Assessoria
Audiência Pública teve participação virtual
Vereadores da Capital, realizaram na manhã da última segunda-feira (8), uma Audiência Pública que debateu a pauta sobre Projeto de Lei 9794/20, para regulamentar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), dando sequências às normativas estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Foi presidida pelo vereador Eduardo Romero (Rede),
O objetivo é garantir, por meio da lei, que os empreendimentos tragam mais benefícios à cidade, por meio de medidas mitigadoras ou compensatórias, além de ampliar a participação popular.
O vereador Eduardo Romero, 2º vice-presidente da Câmara Municipal, presidiu a Audiência e esclareceu que o Estudo atende exigência do Estatuto das Cidades. O EIV já era exigido em Campo Grande, porém os artigos 130 e 131 do Plano Diretor, estabelecido na Lei Complementar 341/18, especificam a necessidade de regulamentação do Estudo e Relatório, previamente à emissão das licenças ou alvarás de construção. “O objetivo da lei não é gerar exigência ao empreendedor, mas fazer com que os empreendimentos tragam mais benefícios e que a conta ou os passivos que possam vir junto com este empreendimento sejam mitigados, minimizados ou até evitados”, esclareceu Romero.
A audiência contou com a participação do arquiteto Alysson Freires, da Planurb. Na Audiência, ele apresentou os principais tópicos da lei, salientando a busca pela “harmonia entre interesses privados e da coletividade”. Tratam-se de subsídios para o poder público exigir medidas compensadoras.
As discussões foram transmitidas no facebook da Casa de Leis.
