Victor Chileno/ALMS
A JBS já foi notificada a apresentar cópias e notas fiscais referentes aos Termos de Acordo de Regime Especial (Tares) que concedem isenções fiscais a empresa no estado. O pedido foi feito pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura supostas irregularidades na concessãos dos benefícios a multinacional.
Em delação premiada, firmada com a Procuradoria-Geral da República (PGR), os executivos da empresa denunciaram o pagamento de notas fiscais sem o devido fornecimento de bens ou serviços como contrapartida para conseguir as isenções junto ao governo do estado.
De acordo com os empresários, as notas, que somam valores superiores a R$45 milhões, seriam uma forma de acorbertar o pagamento de propina paga aos últimos três governadores de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, André Puccinelli (PMDB) e Reinaldo Azambuja (PSDB).
Os documentos serão confrontados com a papelada entregue pelo secretário de Estado de Fazenda, Marcio Monteiro (PSDB) à Assembleia Legislativa, na última quarta-feira (28), referentes aos Tares firmados entre os anos de 2010 e 2017.
Para preservar as informações, a comissão decretou sigilo sobre os documentos entregue à CPI. “Foi aprovado agora que todas as pessoas que trabalharem na CPI e tiverem acesso aos documentos que requerem sigilo terão que assinar um Termo de Confidencialidade. Temos esse cuidado, pois todo contribuinte do Estado tem direito ao sigilo fiscal, e o que foi passado para nós são notas fiscais, por isso temos que ter muito cuidado ao manipular o material, pois há penalidades previstas em lei para quem, por algum motivo, quebrar esse sigilo”, destacou o presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa (PR).
Auditores
A comissão, formada além de Paulo Corrêa (PR), pelos deputados Flávio Kayatt (PSDB), Eduardo Rocha (PMDB), Paulo Siufi (PMDB) e Pedro Kemp (PT), terá o auxílio equipe técnica formada por cinco auditores.
Guilherme Vieira de Barros, auditor de Controle do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antônio Carlos Horta de Almeida, auditor fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Paulo Duarte, ex-prefeito de Corumbá, auditor de tributos da ALMS, Luiz Henrique Volpe Camargo, advogado processualista, além do Felipe Matos de Lima Ribeiro, Secretário Especial de Governo do estado.
