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Terça-Feira, 28 de Julho de 2020, 17h:41
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Lei federal suspende prazo de validade dos concursos

Encerramento será somente quando for declarado o fim da pandemia

Hélder Rafael
Capital News

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Prefeitura de Dourados

A prefeitura de Dourados publicou no diário oficial desta terça-feira (28) o decreto que suspende o prazo de validade do concurso público de 2016. A publicação foi necessária para atender a Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

 

Além de prever o auxílio financeiro para ajudar Estados, Municípios e Distrito Federal (DF) a enfrentarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19, a Lei Complementar estabelece algumas proibições aos entes federativos para a contenção das despesas públicas. Medidas que também impactaram o concurso público realizado em 2016, que no momento está prorrogado até dezembro de 2020.

 

“É preciso deixar claro aos candidatos que estão na lista de aprovados que o concurso não será encerrado em dezembro desse ano; esse tempo de conclusão será somente quando for declarado o encerramento da pandemia. A partir daí, acrescentaremos esse prazo através de edital informando o novo prazo para concluir a validade do concurso de 2016”, explica a secretária municipal de Administração, Elaine Terezinha Boschetti.

 

A suspensão só terá como exceção as chamadas de concurso para as reposições decorrentes de vacâncias de cargos. Conforme o Decreto, “ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos relacionados abaixo, conforme os seguintes editais homologados:

 

• PMD/FAPEMS 019/2016, publicado no Diário Oficial nº 4.347, edição suplementar de 07/12/2016;

 

• PMD/FAPEMS 008/2016, publicado no Diário Oficial nº 4.353, edição suplementar de 21/12/2016;

 

• PMD/FAPEMS 008/2016 – Indígenas, publicado no Diário Oficial nº 4.353, edição suplementar de 21/12/2016;

 

• Edital PMD/FAPEMS 011/2016 – Agente Comunitário de Saúde;

 

• Edital PMD/FAPEMS 09/2018 – Guarda Municipal”.

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