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Urna eletrônica
A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Mato Grosso do Sul emitiu orientações técnicas aos 49 promotores eleitorais no estado para que fiscalizem a legalidade eleitoral das medidas dos gestores públicos contra a situação de emergência com a pandemia de covid-19.
Os membros do Ministério Público Eleitoral foram orientados a atuar em duas frentes: enviem recomendações a prefeitos, secretários e servidores públicos indicando como a legislação eleitoral limita eventuais intervenções do poder público; e acompanhem nos portais dos municípios, com a menor periodicidade possível, as contratações ou aquisições em função da Medida Provisória 926/2020 (dispensas de licitação no contexto da atual pandemia).
A PRE sugere ainda que as promotorias eleitorais solicitem às citadas autoridades um relatório detalhado sobre os programas sociais mantidos em 2020, inclusive os que resultam de parceria financeira com os governos estadual e federal, informando, entre outros pontos, a rubrica orçamentária que sustenta os programas nos anos de 2019 e 2020 e o número de pessoas e famílias beneficiadas.
