Wagner Guimarães/ALEMS
Deputado Estadual Lucas de Lima
O Projeto de Lei 84/2021, apresentado pelo deputado Lucas de Lima (Solidariedade) nesta quinta-feira (8) durante sessão da Assembleia Legislativa. Mato Grosso do Sul poderá ter um canal na internet, ligado à Polícia Civil, para denúncias, atendimentos e outros serviços relativos a maus tratos contra animais.
A proposta prevê a criação de uma sessão no portal da Delegacia Virtual da Polícia para atender ocorrências envolvendo animais. Nessa sessão, a ser denominada Delegacia Virtual de Proteção Animal de Mato Grosso do Sul, terá apresentação de notícias de ato ou fato tipificado como infração penal envolvendo animais.
“O objetivo da criação desse portal é proporcionar agilidade às denúncias e as averiguações dos crimes contra animais, tais como, espancamento, abandono, negligência, envenenamento, tráfico, comércio, bem como a existência de criadores clandestinos, abatedouros ilegais, empresas e laboratórios que fazem testes em animais, ou de qualquer fato previsto em lei e tipificado como crime”, afirmou o parlamentar na justificativa da proposta.
De acordo com a assessoria, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se receber parecer favorável quanto à constitucionalidade, seguirá para votações das comissões de mérito e dos deputados em Plenário.
