Novo PL pode permitir uso de CNH vencida como documento para identificação

Jefferson Rudy/Agência Senado

Jayme Campos, autor do projeto, afirmas que a exigência de atualização das carteiras é “capricho do Poder Público”

Novo Projeto de Lei pode permitir a utilização da Carteira de Identidade e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como documentos de identificação mesmo se estiverem antigos. O projeto está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Denominado PL 6.217/2019, o texto proíbe que instituições públicas ou privadas exijam versões mais recentes de carteiras já apresentadas pelo identificado. Proposto pelo senador Jayme Campos (DEM-MT), o PL decide que só será necessário um documento de identificação recente se o documento tiver sido emitido há mais dez anos e antes de o portador ter completado 18 anos.

Conforme Campos, a proposta foi criada pois a atualização constante do documento não é importante, sendo apenas uma burocracia desnecessária.

Segundo a Agência Senado, em relação à CNH, esse projeto  permite a utilização do documento para identificação, mesmo após o vencimento, por entender que a validade se refere apenas ao prazo de vigência de aptidão física e mental, o que não inviabiliza a identificação do cidadão.