Parcelamento de salário de servidores públicos é proibido pela PEC

A proposta de emenda à Constituição que obriga a União, Estados e municípios a garantirem o pagamento integral dos salários dos servidores públicos, proibido o seu parcelamento, tramita na Câmara.

A medida está prevista na PEC 230/16, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que acrescenta um parágrafo ao texto constitucional, na parte que trata da remuneração de pessoal. Diante da crise financeira a decisão é contrariamente ao parcelamento anunciado por governos estaduais. O deputado argumenta que o salário tem natureza alimentar e não pode ser parcelado ou retido.

A “medida desesperada” dos estados é inconstitucional por violar o inciso da Constituição que determina a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.