O vereador Paulo Pedra (PDT) afirma ser irregular a doação de terreno público ao frigorífico Bertin, na saída para Sidrolândia, feita pela Prefeitura da Capital. Segundo o parlamentar, o prefeito Nelsinho Trad (PMDB) “citou uma legislação de 1999 e fez uma doação via decreto” sem passar por aprovação da Câmara de Vereadores, o que considera ilegal.
A área é a denominada de “Lote B1”, resultante do remembramento da área B e da área remanescente “R6” da fazenda Imbirussu, com área total de 167 hectares (8.518 metros).
“Ele fez isso sem lei do legislativo autorizando”, enfatiza Pedra.
A doação foi efetuada condicionada à Lei Complementar nº 29, de 25 de outubro de 1999, e “alterações posteriores, com decreto nº 9,166, de 22 de fevereiro de 2005, de acordo com o processo administrativo nº 42043/2005-12, de 4 de junho de 2005”, conforme registro no 7º cartório da Capital.
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Foto: A. Ramos/Capital News
Pedra informou que vai pedir anulação do decreto. “Ele dou uma área que vale 1,7 milhão. Vou entrar com uma ação para anular a escritura. Vou enviar ofício ao BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento] para que não aceite esta área para hipoteca.”
O Capital News entrou em contato contato com a Prefeitura para esclarecer as informações e até o lançamento da matéria ainda não tinha se manifestado.
Por: Marcelo Eduardo – (www.capitalnews.com.br)
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