Luciana Nassar
Na sessão ordinária desta quinta-feira (10), os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2021, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual 95, de 26 de dezembro de 2001 - Organização da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS) e estatuto da carreira de seus membros.
A proposição assegura a participação, com direito a voto, de todos os Procuradores do Estado nas assembleias da Associação que tratem de honorários advocatícios, a fim de garantir o direito constitucional de livre associação, além de atribuir a fiscalização da observância do texto constitucional ao órgão superior do Conselho Superior da PGE.
De acordo com a assessoria, as alterações não trazem nenhum aumento de despesa ou qualquer benefício financeiro adicional, direto ou indireto, aos procuradores do Estado, mantendo-se os mesmos direitos já estabelecidos, em observância estrita da Lei Federal 173/2020, e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
