A Lei 12.288/10, que estabelece o Estatuto da Igualdade Racial, traz à tona novamente a polêmica em torno do sistema de cotas. Um dos pontos mais discutidos da nova lei é o que obriga o governo federal a adotar ações afirmativas, sem a necessidade de passar pelo Legislativo.
o ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Eloi Ferreira de Araujo, manifesta a intenção de instituir sistemas de cotas por meio de medida administrativa, desde junho deste ano. A iniciativa encontra resistência no Congresso.
O relator do Projeto de Lei 73/ 99 no Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), sustenta que a adoção dessa política por meio administrativo representa uma ofensa ao Legislativo.O projeto institui cotas sociais e raciais nas universidades federais.
Por ser contrário às cotas raciais, o DEM ajuizou três ações no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade dessas medidas. Para o DEM, a discriminação positiva de negros "promove a ofensa arbitrária ao princípio da igualdade", além de instituir o "racismo de Estado" na sociedade brasileira.
Já o relator o PL 73/99 na Câmara, deputado Carlos Abicalil (PT-MT), afirma que a resistência à adoção de cotas decorre "sobretudo do preconceito e do fato de que políticas de inclusão alteram privilégios de determinadas categorias".
O diretor-executivo da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), Frei David Raimundo Santos, pensa que a iniciativa é de rsponsabilidade do Executivo. Para ele, ao aprovar o Estatuto da Igualdade Racial, deputados e senadores abriram mão de decidir sobre ações afirmativas.
O estatuto criou o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), responsável pelas ações afirmativas. Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem aderir ao sistema. "A partir de agora, qualquer prefeito do Brasil pode criar política de cotas", comemora Frei David.
Levantamento da Educafro mostra que 158 (66,9%) das 236 instituições públicas de ensino superior (Censo 2008) contam com algum tipo de política de inclusão.
Nos cursos mais disputados, como Medicina, Engenharias e Ciências Econômicas, conforme o coordenador-executivo da Comissão Permanente para os Vestibulares da Unicamp, Renato Hyuda de Luna Pedrosa, houve um grande impacto. Em Medicina, a participação de estudantes da rede pública chegou a 30% - cinco anos antes era de 10%. Quanto a pretos e pardos, passou de 6% para 14%.
A lei fluminense destina 20% das vagas a alunos de escola pública, 20% a negros e 5% a portadores de deficiência, indígenas e filhos de policiais mortos em serviço. Os beneficiários precisam ainda comprovar renda familiar mensal de até R$ 630 por pessoa. (Com informações da Agência Câmara)
