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Terça-Feira, 23 de Fevereiro de 2021, 18h:35
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Prédios públicos podem ser adequados para se tornarem acessíveis

Projeto de Lei é do Deputado Jamilson Name

Laryssa Maier
Capital News

ALEMS

Estão estabelecidas penalidades, previstas no Código de Defesa do Consumidor, para quem desrespeitar a norma.

 

Nesta terça-feira (23), o deputado Jamilson Name (Sem Partido) apresentou o Projeto de Lei 19 de 2021 que dispõe sobre a adequação dos prédios públicos próprios e alugados, ao efetivo acesso às pessoas com mobilidade reduzida.

 

De acordo com o projeto, “considera-se acessibilidade a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida".

 

Na justificativa, o deputado destaca que “a acessibilidade visa dar autonomia para as pessoas com deficiência, mobilidade reduzida permanente ou temporária, ou ainda, com características que necessitem de um olhar mais humano. De acordo com a assessoria, isso significa dar a essas pessoas condições para alcançarem e utilizarem, com segurança e autonomia, os espaços, os sistemas e os meios de comunicação”.

 

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