Luciana Nassar
A reunião da CCJR aconteceu remotamente na manhã desta quarta-feira
Nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 138/2020, recebeu o aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e está apto a ser votado pelo Plenário. É de autoria do deputado estadual Lidio Lopes (PATRI), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de obter as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braille.
A proposta é válida para Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e Certidão de Óbito. Caso se torne lei, os cartórios de registro civil deverão divulgar, permanentemente, a disponibilidade do serviço à pessoa com deficiência visual. A emissão de certidões no sistema de leitura Braille não acarretará acréscimo no valor cobrado a título de emolumentos.
O Projeto de Lei 120/2020, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Redentorista Beneficente Imaculada Conceição (ABIMC), com sede no município de Aquidauana.
A Emenda Integral Substitutiva ao Projeto de Lei 141/2020, do deputado Marcio Fernandes (MDB), autoriza o Poder Executivo a proceder pagamento mínimo nos contratos públicos de transporte escolar dos alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, tendo em vista a pandemia causada pelo Covid-19 e enquanto as aulas estiverem suspensas. O governo deverá editar regulamento sobre os critérios e procedimentos para o cumprimento da norma, inclusive no que tange a hipótese de o prestador de serviço não retornar a sua atividade laboral com o Estado.
Da Mesa Diretora, o Projeto de Lei 166/2020 altera dispositivos às Leis 4.657, 5.018 e 5.170, com o objetivo de limitar a restrição de nova contratação a quem aderir ao Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI).
O Projeto de Lei 158/2020, de Antônio Vaz (Republicanos), visa instituir o Programa de Capacitação para Profissionais da área de Educação, a fim de fortalecer o trabalho de prevenção ao uso de drogas entre crianças, adolescentes e jovens no Estado, com a realização de cursos, seminários, fóruns, jornadas, simpósios, workshops, congressos, entre outros, assim como treinamentos, grupos formais de estudos, estágios profissionais, visitas técnicas, palestras e similares para a capacitação destes profissionais.
E o Projeto de Decreto Legislativo 60/2020, da Mesa Diretora, altera o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), para o exercício de 2020.
A CCJR votou pela não tramitação do Projeto de Lei 158/2020, do deputado Antônio Vaz, que trata da obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina na Santa Casa e nos conveniados, uma vez que possui vício de inconstitucionalidade.
