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Quarta-Feira, 23 de Setembro de 2020, 18h:01
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Projeto delega competência a diretor da Agepen

Deputados recebem Projeto de Lei do Poder Executivo nesta quarta-feira

Laryssa Maier
Capital News

ALMS

Paulo Corrêa ressaltou compromisso da Casa de Leis em manter o trabalho em benefício da população

Paulo Corrêa

Nesta quarta-feira (23) a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu o Projeto de Lei 176 de 2020 de autoria do Poder Executivo. A proposta possibilita ao chefe do Poder Executivo estadual delegar sua competência privativa ao diretor-presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), quanto à aplicação da pena disciplinar de suspensão que exceder a trinta dias, de demissão e à de cassação de aposentadoria.

 

Conforme o projeto, a possibilidade será acrescentada no artigo 98 da Lei nº 2.518, de 25 de setembro de 2002, que institui a carreira de Segurança Penitenciária no Grupo Ocupacional Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreira do Poder Executivo. A fundamentação jurídica, de acordo com a justificativa apresentada, é o caput do art. 67, § 1º, inciso II, alínea "b", da Constituição Estadual.

 

Na justificativa há, ainda, a explicação de que “a delegação em voga possibilitará que o dirigente superior, no âmbito da referida entidade autárquica, também aplique as demais penas disciplinares previstas no art. 89 da Lei nº 2.518, de 2002, a exemplo do que já ocorre com os demais dirigentes superiores das autarquias ou das fundações do Poder Executivo Estadual”. De acordo com o documento, dessa forma, “os procedimentos sancionadores relacionados aos processos administrativos disciplinares no âmbito da administração pública indireta serão equânimes”.

 

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