Luciana Nassar
Reunião da CCJR ocorre toda quarta-feira no Plenarinho Nelito Câmara
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisou seis propostas nesta terça-feira (11) e distribuiu outras seis matérias para relatoria. O destaque é para o Projeto de Lei 191/2017, denominado Escola Sem Partido, de autoria de Mara Caseiro (PSDB), Lidio Lopes (PEN), Maurício Picarelli (PSDB), Dr. Paulo Siufi (PMDB) e do então deputado Coronel David (PSC), que dispõe sobre os deveres dos professores sobre assuntos relacionados à política, religião e gênero, com justificativa de prevenir práticas de doutrinações ideológicas – confira na íntegra clicando aqui.
Este projeto recebeu parecer contrário do relator Renato Câmara (PMDB), que foi acompanhado por votos dos deputados Cabo Almi (PT), Enelvo Felini (PSDB) e do presidente da CCJR, Barbosinha (DEM), sendo o único voto contra o parecer contrário e a favor do projeto o do deputado Eduardo Rocha (PMDB), por entender que não há divergências com a Constituição Federal. Portanto, a proposta segue tramitação e será votada em plenário, mesmo recebendo quatro votos a um.
A CCJR tem a prerrogativa de arquivar automaticamente todo o projeto que receber unanimidade de votos dos membros por um parecer contrário. Foi o que ocorreu nesta terça-feira com o Projeto de Lei 27/2018, do deputado Marcio Fernandes (PMDB), que dispõe sobre penalidades às pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos, que recebeu parecer contrário por relatoria do deputado Cabo Almi. O parecer foi acompanhado por votos dos demais membros, por entenderem vício de iniciativa. “Entendemos a relevância, mas isso é matéria penal, não cabe a nós”, explicou Almi. Portanto o projeto foi arquivado.
Receberam pareceres favoráveis pela regular tramitação e seguem para votação em plenário outros cinco projetos. O Projeto de Resolução 5/2018, de Renato Câmara, que cria a Medalha de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem aos agentes da Segurança Pública do município de Dourados, em comemoração à Semana Estadual da Segurança Pública. Também de autoria de Câmara, o Projeto de Lei 267/2017, que dispõe sobre a validade e procedimentos pertinentes à emissão de notas fiscais por pescadores profissionais no Estado.
O Projeto de Lei 44/2018, Amarildo Cruz (PT), que institui o Dia do Orgulho Crespo de Mato Grosso do Sul a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de novembro, com ações de combate ao racismo e à discriminação. Também ao Projeto de Lei 165/2018, de Maurício Picarelli, que estabelece medidas protetivas e procedimentos para casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria de Estado de Educação, lotados nas escolas públicas estaduais, confira quais clicando aqui. E ao Projeto de Lei 13/2018, de Felipe Orro (PSDB), que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no Estado para as pessoas que foram doadoras ou receptoras de rim.
