Divulgação/Assessoria
Verruk
O projeto que ajusta ao Estado os parâmetros definidos pela Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2020, é fruto do trabalho organizado do Comitê para a Implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul, que reúne representantes de órgãos e é coordenado pela Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar).
O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa nesta semana, o projeto de lei que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul. Segundo a assessoria, a aprovação é primordial para que os órgãos estaduais se adequem ao modelo de desburocratização e simplificação das relações com empreendedores.
De acordo com o Titular da Semagro e coordenador das ações de implantação da Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul, o secretário Jaime Verruck destaca que a lei no âmbito estadual garante segurança jurídica para as instituições e os empreendedores, além de estabelecer uma nova relação entre ambos.
“A Lei estadual vem para garantir a mudança de postura dos órgãos estaduais em relação aos empresários, e com a certeza de que todos os pontos passíveis de mudança foram avaliados e podem ser implantados para desburocratizar processos”, explica. O projeto de Lei foi apresentado nesta sexta-feira (04) pelo secretário Jaime Verruck ao Conselho Deliberativo do Sebrae.
Em mensagem enviada ao Legislativo, o governador Reinaldo Azambuja destaca que “a proposta utiliza a presunção da boa-fé do empresário, reduzindo a intervenção do Estado sobre a atividade, reduz a burocracia com agilidade no processo empresarial e permite melhores resultados na atividade econômica, como aumento na competitividade, redução de preços e avanço nas relações comerciais com redução do desemprego”.
