ALEMS
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Na Ordem do Dia desta quinta-feira (22) os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar três projetos de lei. Em 2ª discussão o Projeto de Lei 141 de 2020, do deputado Marcio Fernandes (MDB), autoriza o Poder Executivo a proceder pagamento mínimo nos contratos públicos de transporte escolar dos alunos matriculados na rede estadual de ensino.
Caso seja aprovada, a medida será válida enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, tendo em vista a pandemia causada pela covid-19, e enquanto as aulas estiverem suspensas. Os pareceres foram favoráveis na Comissão de Finanças e Orçamento e na Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.
1ª discussão
Segundo assessoria o Projeto de Lei 154 de 2020, do deputado Marçal Filho (PSDB), garante à gestante o direito de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável ao projeto e às emendas.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 194 de 2020 autoriza a celebração de termo aditivo a contrato firmado com a União, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020. A CCJR também foi favorável à tramitação do documento.
