Divulgação
Coronel David
O deputado estadual Coronel David (Sem partido) apresentou na Assembleia Legislativa o projeto de lei que pretende proibir a prática da fidelização nos contratos de consumo no Estado.
De acordo com a proposta, se aprovada, ficará proibida no âmbito estadual a “inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos de prestação de serviços, sob pena de cobrança de multa quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo fixado”.
O deputado explicou que já há iniciativa em outros estados e que o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional situação semelhante.
“Fiz questão de apresentar essa proposta para livrar os consumidores de distorção de fidelizar para ter direito a serviços. A gente espera dar fim dessa prática abusiva em cima dos consumidores”, justificou David.
A matéria agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
