ALMS/Cedida
Caso seja aprovada, proposta será discutida nas próximas semanas
Foi apresentado, na Sessão Ordinária da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul desta quinta-feira (5), um projeto de lei que limita valores para compras e serviços ou obras e serviços de engenharia em licitações. De acordo com o Legislativo, a Lei 5.203/2018 visa atender a recomendação do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público de Contas do Estado e adequar os valores junto ao Decreto Federal 9.412/2018.
Caso seja aprovado e sancionado, os novos valores propostos para cada modalidade para obras e serviços de engenharia serão:
- Convite: até R$ 330 mil
- Tomada de preços: até R$ 3,3 milhões
- Concorrência: acima de R$ 3,3 milhões.
Os novos valores para compras e serviços:
- Convite: até R$ 176 mil
- Tomada de preços: até R$ 1,430 milhão
- Concorrência – acima de R$ 1,430 milhão
De acordo com o autor do projeto, deputado Barbosinha (DEM), Os valores anteriores podem ser conferidos aqui. “O Governo do Estado publicou decreto que prevê aplicação dos novos valores instituídos pelo Decreto Federal, mas como uma medida temporária, sendo necessária essa a apresentação desse projeto para que se adeque a lei” esplanou.
A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável seguirá para votação em primeira discussão no Plenário.
