WAGNER GUIMARÃES/ ASSEMBLEIA
Deputados aprovam projeto que permite cidades receberem recursos para combate do Covid-19
Deputados estaduais votam e aprovam durante sessão remota na manhã desta quarta-feira (3), projeto de Lei de Calamidade Pública devido o Covid.19 das seguintes cidades do Estado: Rio Brilhante, Aral Moreira, Guia Lopes da Laguna e Naviraí,
O reconhecimento do estado de calamidade pública é previsto no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, o município pode abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, realizar contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas.
