Luciana Nassar/ALMS
Plenário da Assembleia durante sessão ordinária
O Projeto de Emenda Constitucional 7/2019, do Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos à Constituição Estadual, modifica o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições gerais e transitórias é uma das pautas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta quinta-feira (12).
Ao todo serão 20 matérias na Ordem do Dia. Entre eles o Projeto de Lei 59/2019, do deputado Marcio Fernandes (MDB), cria a Semana Estadual de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose. O Projeto de Lei 184/2019, de João Henrique (PL), dispõe sobre a coleta do sangue, seus componentes e derivados, no âmbito estadual.
De autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), o Projeto de Lei 193/2019 institui o Dia Estadual em Atenção à Saúde Mental dos Profissionais de Educação. O Projeto de Lei 256/2019, dos deputados Cabo Almi e Renato Câmara (MDB), altera a redação da alínea b, do inciso II do artigo 160 da Lei 1.810, passando a ter o seguinte texto: “A pessoa que aliene, ou transfira, a propriedade ou a posse de veículo automotor de qualquer espécie até a data da notificação do ato à autoridade competente incumbida das providências referidas na alínea anterior”.
O Projeto de Lei 260/2019, de Marçal, cria o “Oncodia de prevenção e atendimento aos pacientes de câncer”. O Projeto de Lei 284/2019, do Executivo, dispõe sobre as formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). E o Projeto de Lei 285/19 institui o Programa Nota MS Premiada.
Em redação final, serão cinco Projetos de Lei. O 264/2019, de autoria do Poder Executivo, institui o Plano Plurianual (PPA) para os próximos três anos. E o 265/2019 estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020.
O Projeto de Lei 37/2019, de autoria do deputado Antônio Vaz (Republicanos), autoriza o governo a oferecer aulas de defesa pessoal e artes marciais nas escolas estaduais. O 205/2019, do Poder Executivo, altera e acrescenta códigos ao Anexo da Lei 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).
O 118/2019, do deputado Cabo Almi (PT), estabelece limitações ao corte de fornecimento de água, energia elétrica e telefonia. As concessionárias não poderão suspender os serviços às sextas-feiras, vésperas de feriados, domingo e em quaisquer dias precedentes a datas em que, por qualquer razão, não haja expediente bancário normal e deverão ser precedidos de notificação ao usuário que, seja anterior, em pelo menos 10 dias ao ato do corte.
Dois Projetos de Lei estão pautados em discussão única. O Projeto de Lei 310/2019, de autoria do deputado Londres Machado (PSD), declara de Utilidade Pública a Associação Amigo de Maria, com sede e foro no município de Campo Grande. E o Projeto de Resolução 127/2019, de Neno Razuk (PTB), institui o Seminário Estadual de Municipalismo, a ser realizado anualmente pela ALEMS.
Já em primeira discussão, sete matérias deverão ser apreciadas em Plenário. O Projeto de Emenda Constitucional 6/2019, do deputado Marçal, visa atualizar a redação do artigo 166 da Constituição de Mato Grosso do Sul. Atualmente o dispositivo tem a seguinte redação: “A ordem econômica e social será organizada de acordo com os princípios da justiça social”. A proposta sugere a seguinte alteração: “A ordem econômica e social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social”.
O Projeto de Lei Complementar 4/2019, do deputado Evander Vendramini (PP), dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis estaduais do Estado. O Projeto de Lei Complementar 16/2019, do Executivo, acrescenta dispositivos ao artigo 90 e altera a redação das alíneas do inciso I do caput do artigo 95 da Lei Complementar 53, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares.
De autoria do deputado Neno Razuk, o Projeto de Lei 207/2019, dispõe sobre a proibição da distribuição de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Estado. O Projeto de Lei 233/2019, do deputado Marçal, inclui na Cédula de Identidade de Informação sobre a condição de pessoa com transtorno do Espectro Autista.
Do deputado João Henrique, o Projeto de Lei 290/2019, trata da proibição de cobranças e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras. O Projeto de Lei 314/2019, do Governo do Estado, altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.957, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro de bovinos e de bufalinos.
