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Encontro acontece na Residência Oficial do Senado Federal
Nesta quarta-feira (08), documento de interesse dos estados, elaborado pelos 27 governadores, assim como as propostas do novo pacto federativo serão debatidas entre governadores de todo o país e o presidente Jair Bolsonaro. Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, também participarão do encontro marcado para às 7h30 na Residência Oficial do Senado Federal.
Reinaldo Azambuja adiantou os seis temas que fazem parte da proposta do novo pacto federativo.“Vamos tratar dessa pauta única: manutenção do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissional de Educação); Lei Kandir; securitização de dívidas, Plano Mansuetto (de socorro financeiro aos estados), cessão onerosa dos recursos do petróleo e do pré-sal; e PEC 51”, aponta.
De acordo com o governador de Mato Grosso do Sul, a grande expectativa dos governadores é que o Governo Federal apresenta as condições do Plano Mansueto – como é conhecido o Plano de Equilíbrio Financeiro (PEF) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia. O programa prevê que estados e municípios tomem empréstimos de bancos públicos e privados, com aval da União, desde que apresentem medidas de ajuste fiscal.
O Plano Mansueto é a possibilidade de acréscimo financeiro nas contas estaduais, afirmou o Reinaldo Azambuja. “O que preocupa hoje são as receitas que vêm caindo. Em abril de 2019, Mato Grosso do Sul perdeu R$ 46 milhões de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços) em relação a abril de 2018 – em todos os segmentos”, alertou o governador.
Segundo Azambuja, “a retração da economia brasileira preocupa estados e municípios. Por isso vamos levar ao presidente, além do apoio às reformas estruturantes, as propostas para encontrarmos mecanismos que vão aquecer nossa economia, para que possamos registrar crescimento e geração de emprego e oportunidades”, aponta.
Temas emergenciais
Fundeb: previsto para encerrar em 2020, o Fundeb deve ser permanente e ter mais participação da União, defendem os governadores. Eles querem que a União seja mais colaborativa na distribuição de recursos do Fundo composto por R$ 159 bilhões. A ideia é que o percentual destinado pelo Governo Federal dobre dos atuais 10% para 20% no ano seguinte à aprovação da PEC, elevando-se 2% por ano até atingir 40% nos 11 anos seguintes.
Cessão onerosa: a proposta da partilha da cessão onerosa autoriza a distribuição, por parte do Governo Federal, da verba obtida com o leilão de áreas do pré-sal. O ministro da Economia, Paulo Guedes, já divulgou que estima antecipar para estados e municípios até R$ 6 bilhões de recursos obtidos com o mega leilão de petróleo – previsto para o fim deste ano.
Lei Kandir: a normativa trata da compensação de impostos. Governadores lutam pela regulamentação da Lei Kandir, com a fixação de novos critérios para compensar financeiramente os Estados exportadores pelas perdas com a isenção de ICMS. Ela isenta o pagamento do as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços.
Securitização de dívidas: também entre as pautas está a liberação de recursos e a securitização das dívidas (emissão de títulos das dívidas dos estados para negociar no mercado financeiro). Projeto de lei, já aprovado no Senado, tramita na Câmara Federal para autorizar a União, estados e municípios a cederem, com ônus, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa. Dessa forma, os entes federativos ficam autorizados a vender os créditos que têm a receber, aumentando assim as receitas.
PEC 51: os governadores ainda vão buscar na discussão pontos consensuais relativos à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51, de 2019, que trata da da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
