A. Ramos/ Capital News
Os recursos da exploração da loteria, incluindo os prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição, serão destinados à seguridade social e ao financiamento de programas nas áreas de habitação, desporto, educação, saúde, desenvolvimento social, cultural e para investimentos na segurança pública.
O serviço público ainda precisa ser regulamentado para começar a valer. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) será a responsável por criar as regras de utilização. Conforme o texto da lei, a exploração da loteria em Mato Grosso do Sul seguirá as mesmas modalidades de atividades lotéricas definidas por legislação federal.
Quando estiver valendo, a captação de apostas ou a venda de bilhetes poderá ser feita por meio físico ou virtual. Somente pessoas maiores de idade poderão apostar nos jogos. De acordo com a assessoria, do total de recursos, 50% serão destinados ao financiamento de programas na área de habitação.
A lei permite o Governo do Estado abrir, no exercício financeiro de 2021, créditos adicionais no limite de R$ 146 mil para a ativação de loteria. Segundo o governador Reinaldo Azambuja, que propôs a lei, a regulamentação da loteria estadual detém relevante importância econômica e social. A loteria será "importante fonte de recursos para reduzir impactos das contingências financeiras contemporâneas e para reforçar valores destinados à seguridade social".
