Wagner Guimarães/Assembleia Legislativa
Relatório final da CPI das Irregularidades fiscais foi lido e aprovado nesta tarde
Sem pedir indiciamento de donos da JBS, o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa que apurou as irregularidades na concessão de incentivos fiscais para a empresa recomenda a imposição de multa diária para quem descumprir Termos de Ajustamento de Regime Especial (TAREs) firmados em Mato Grosso do Sul. Nesta tarde (31), os membros da CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul se reuniram para a leitura e aprovação do relatório final, feito pelo relator da Comissão, deputado Flavio Kayatt (PSDB). A leitura das 96 páginas concluiu que o grupo JBS expediu notas frias e fraudou o sistema tributário do Estado. JBS terá quatro meses para ressarcir o Estado dos valores fraudados.
Foram 120 dias de investigação, oitivas com o Secretário de Estado de Fazenda, Marcio Monteiro, e com o deputado Zé Teixeira (DEM), 35 requerimentos apresentados e aprovados, e 56 ofícios expedidos. A CPI também exigiu judicialmente o bloqueio de recursos e de bens móveis do grupo JBS em Mato Grosso do Sul. A medida foi necessária para garantir o ressarcimento de R$ 731.201.922,47 milhões. Esse valor foi obtido com a verificação de irregularidades contidas nos cinco TAREs.
Uma das recomendações sugeridas ao Estado de Mato Grosso do Sul pela CPI foi uma alteração na Lei Complementar 93/2001, lida pelo deputado Flavio Kayatt. “Condicionar a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária que verse sobre renúncia de receita, ao dever de manutenção da atividade empresarial, de forma ininterrupta, pelo período de, pelo menos, os três anos subseqüentes ao início do gozo do crédito, sob pena de, havendo fechamento voluntário, incorrer em multa diária de 1% do valor do crédito outorgado, sem prejuízo das demais consequências já previstas no artigo 21 da referida lei”, destacou.
O relatório final será oficiado ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda, para que sejam tomadas as medidas cabíveis em relação ao descumprimento dos TAREs, à Procuradoria Geral do Estado, para que, no prazo máximo de 120 dias, também promova as medidas necessárias para exigir judicialmente da J&F Investimentos, holding que controla o grupo JBS, o pagamento de todos os valores devidos ao Estado, incluindo multas e indenizações.
Paulo Corrêa disse que o resultado da CPI foi extremamente positivo. “Uma CPI que realmente mostrou resultado. Pela primeira vez uma CPI entra em juízo contra um contribuinte que deve mais de R$ 730 milhões para o Estado. O nosso trabalho de bloquear bens foi por eles terem sido convocados para prestarem esclarecimentos sobre as denúncias que foram feitas e nunca virem. A partir do momento que conseguimos na Justiça o bloqueio de bens e recursos financeiros, aí sim, sentaram à mesa, para poder começar a fazer uma conversa com o Estado, que culminou num acordo. Conseguimos então enquadrar um contribuinte difícil”, ressaltou
O acordo firmado entre a JBS e o Estado é que as atividades da empresa continuem no Estado, os empregos já existentes sejam garantidos, o produtor rural de Mato Grosso do Sul receba em dia e ainda que o grupo JBS devolva o que é devido aos cofres públicos. O deputado estadual Pedro Kemp (PT) comentou o assunto. “Se não fosse o trabalho da CPI, nós não teríamos revelado essa irregularidade que aconteceu ao longo destes anos todos, na verdade a empresa já vinha descumprindo os acordos desde que foram firmados e o Estado não vinha fiscalizando a contento para saber se a empresa estava cumprindo ou não com estes acordos. Foi importante a instalação desta CPI aqui na Assembleia Legislativa”, relatou. Também participou da reunião o deputado Eduardo Rocha (PMDB), membro da CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de Mato Grosso do Sul.
Tares
São os Termos de Ajustamento de Regime Especial que a empresa JBS firmou com o Governo do Estado, bem como os aditivos, notas fiscais e detalhamentos sobre os incentivos fiscais concedidos.
CPI
A CPI foi constituída para investigar a denúncia realizada pelos executivos da JBS, Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, do pagamento de diversas notas fiscais ‘frias’ emitidas por pessoas físicas ou jurídicas entre os anos de 2010 a 2017, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
