Izaias Medeiros/Câmara de CG
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Na última sessão ordinária de 2019 os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 31 projetos, nesta quinta-feira (19). Em única discussão e votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei n. 9.486/19, com uma emenda, do vereador William Maksoud, que dispõe sobre a criação do programa que promove a Constituição e Cidadania.
Já em segunda discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei n. 9.537/19, que declara de utilidade pública municipal a Abrapec/CG (Associação Brasileira de Assistência às Pessoas com Câncer. A proposta é de autoria do vereador Ademir Santana.
Regime de urgência
Em regime de urgência, os parlamentares aprovaram três Projetos de Decreto Legislativo de autoria do vereador Carlão. O Projeto de Decreto Legislativo n. 2.006/19, que outorga a Medalha “Dr Arlindo de Andrade Gomes” ao advogado Esacheu Cipriano Nascimento.
E o Projeto de Decreto Legislativo n. 2.086/19, que outorga a medalha “Dr Arlindo de Andrade Gomes” a pedagoga Antônia Lucivania da Costa Silva. Também, o Projeto de Decreto Legislativo n. 2.101/19, que outorga a Medalha “Dr Arlindo de Andrade Gomes” ao Dr Ricardo Ayache. Conforme a assessoria, ainda, em regime de urgência aprovaram o Projeto de Lei Complementar n. 663/19, com três emendas, que altera dispositivos da lei complementar nº 74, de 6 de setembro de 2005, alterações posteriores, e dá outras providências. A proposta é de autoria do Executivo Municipal.
Também, o Projeto de Lei Complementar n. 666/19, que regulamenta a Regularização Fundiária (REURB), instituída pela Lei Federal n. 13.465 de 11 de julho de 2017 no município de Campo Grande e dá outras providências.
E o Projeto de Lei Complementar n. 661/19, que altera dispositivos da lei complementar n. 59, de 2 de outubro de 2003, e dá outras providências. A proposta é de autoria do Executivo Municipal.
Em regime de urgência, aprovaram também o Projeto de Lei n. 9126/18, com uma emenda, que dispõe sobre a denominação do complexo de atletismo “Professor Ervê Demétrio Calhao Silva” nas dependências do Parque Ayrton Senna, município de Campo Grande e dá outras providências. A Proposta é de autoria do vereador Prof. João Rocha.
E o Projeto de Lei n. 9.629/19, que denomina de “Dr. Edgar Pedro Raupp Sperb” a Unidade Básica de Saúde da Família – UBSF, localizada no bairro Arnaldo Estevão de Figueiredo. A proposta é de autoria do vereador Prof. João Rocha, William Maksoud e Dr.Cury.
De autoria do Executivo Municipal, mais seis Projetos foram aprovados pelos vereadores em regime de urgência. O Projeto de Lei n. 9.605/19, com três emendas, que autoriza o Poder Executivo a desafetar, desdobrar e alienar áreas de domínio público municipal e dá outras providências. A Proposta é de autoria do Executivo Municipal.
E o Projeto de Lei n. 9.620/19, que institui o programa regulariza que autoriza a renegociação de dívidas oriundas de financiamentos do programa de Regularização Fundiária instituída pela lei n. 2.223/84, no âmbito do município de Campo Grande e dá outras providências.
O Projeto de Lei n. 9.632/19, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA) e dá outras providências.
Também, o Projeto de Lei n. 9.62/19, que autoriza o Poder Executivo, a alienar áreas de domínio público municipal. A proposta é de autoria do Executivo Municipal.
E o Projeto de Lei n. 9.645/19, que institui a Subsecretaria do Bem-estar Animal, que dispõe sobre sua competência, e dá outras providências.
Por fim, o Projeto de Lei n. 9643/19, que altera dispositivos da lei n. 5.912, de 13 de novembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-estar Animal (Combea) e do Fundo Municipal do Bem-estar Animal (Fumbea), e dá outras providências."
Em Plenário, os parlamentares aprovaram também em regime de urgência, o Projeto de Lei n. 9530/19, com uma emenda, que acrescenta o §3º do artigo 18 da Lei 3.909 de 30 de Novembro de 2001, para incluir em sua redação assunto que disporá sobre a cremação de animais no Município de Campo Grande/MS. A proposta é de autoria dos vereadores William Maksoud e Otávio Trad.
E o Projeto de Lei n. 9575/19, que institui o Dia Municipal em Defesa da Prescrição Legível no município de Campo Grande-MS e dá outras providências. A proposta é de autoria da vereadora Enfermeira Cida Amaral
Ainda, o Projeto de Resolução n. 452/19, que dispõe sobre a comemoração do Dia Municipal do Protetor dos Animais pela Câmara Municipal de Campo Grande/MS e dá outras providências. A proposta é de autoria do vereador Veterinário Francisco.
Por fim, o Projeto de Lei n. 9.488/19, que institui o Projeto Família na 14 de julho, em Campo Grande – MS. A proposta é de autoria dos vereadores William Maksoud, Otávio Trad, João César Mattogrosso e Júnior Longo.
Prodes
Também foram aprovados na sessão desta quinta-feira 11 Projetos de Lei de autoria do Executivo que autoriza a concessão de incentivos a empresas no âmbito do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande). As propostas preveem concessão de incentivos fiscais, com redução de tributos, como IPTU e ISS, e em alguns casos doações de terrenos. O incentivo favorece investimentos e geração de empregos pelas empresas beneficiadas.
Foram aprovados os seguintes Projetos: 9649/19 para atender a Associação Municipal Atlético Clube (Amac), o 9635/19 referente à empresa Cesarski Cutelaria Eireli, o 9613/19 para a Bio Resíduos Transportes Ltda, o 9612/19 para a empresa Tecno Foods Ltda, o 9644/19 para o Centro Radiológico de Campo Grande Ltda, , o 9634/19 para a V.R.S. Materiais para Construção Ltda, o 9618/19 para a Cervejaria Mobier Ltda, o 9616/19 para a empresa Rezende & Rezende Ltda, o 9615/19 para a Gusson Equipamentos Médicos e Hospitalares Ltda, o 9614/19 para a empresa Sementes Pastoforma Ltda e o 9637/19 para a Montana Suplementos Minerais e Rações Ltda.
Os vereadores cobram nova lei para reformular e tornar mais rígidas as regras do Prodes. O Executivo encaminhou nesta semana à Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar 669/19, que institui o Programa Municipal de Incentivo e Apoio às Redes de Desenvolvimento Socioeconômico (PRO-REDES), substituindo a legislação que estava em vigor há mais de 20 anos, com objetivo de fomentar o desenvolvimento da Capital. A proposta está sendo analisada pelos vereadores e muitos já apresentaram emendas propondo alterações. Essa nova legislação, porém, será válida para projetos futuros de incentivo e as propostas votadas nesta quinta-feira ainda estão regidas pela lei em vigor. Os projetos de incentivo às empresas não podem ser votados no próximo ano em função de restrições eleitorais.
