Deputados na última sessão da assembleia legislativa do Estado, ocorrida na quarta-feira (10), aprovaram a emenda coletiva assinada pelos 24 deputados que prorroga para 30 de setembro o pagamento do Refiz previsto no projeto de Lei 107/2020, do Poder Executivo.
WAGNER GUIMARÃES/ ASSEMBLEIA
Deputados aprovam a emenda após discussão durante a semana
“Fomos ao Executivo e o governador Reinaldo Azambuja permitiu que a gente entrasse com uma emenda com o objetivo de estender o prazo, que encerraria em 15 de junho, até dia 30 de setembro, com todas as possibilidades. Importante dizer, o valor que poderá ser negociado. Em vez de até R$ 1 milhão, estamos indo até R$ 15 milhões”, comemorou o presidente da ALEMS, deputado Paulo Corrêa (PSDB).
Por meio do programa, podem ser quitados débitos relativos ao ICMS gerados até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, em três formas diferentes de pagamento. A primeira delas, à vista, em parcela única, com redução de 95% de multas, punitivas ou moratórias, e de 80% de juros de mora correspondentes. O contribuinte também pode optar pelo pagamento parcelado, de duas a 60 vezes, com redução de 80% de multas, punitivas ou moratórias, e de 60% dos juros de mora correspondentes – desde que a parcela tenha o valor mínimo de 10 UFERMS e não seja inferior a 5% do crédito tributário.
O último formato de adesão é destinado a grandes devedores, que podem quitar seus débitos em até 90 ou 120 parcelas (a depender do valor) e com desconto de 80% sobre multas e 60% sobre juros. Para aderir ao programa, os interessados devem procurar a Agência Fazendária (Agenfa) mais próxima ou acessar o site da Sefaz. No caso de os débitos constarem em Dívida Ativa, ou seja, aqueles já ajuizados, deverão dirigir-se à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS).
