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Vereadores da Câmara Municipal, promovem nesta terça-feira (01), Audiência Pública, às 19 horas
Vereadores da Câmara Municipal, promovem nesta terça-feira (01), Audiência Pública, às 19 horas, para discutir o Projeto de Lei n. 651/19, que proíbe a divulgação de imagens e sons, vídeos, filmagens e fotografia, dos servidores públicos municipais da saúde em exercício na função pública, sem que haja expressa e formal autorização destes, bem como dispõe da aplicação de multa administrativa a quem participar da divulgação de imagens e sons dos mencionados servidores públicos.
A Solenidade será na terça-feira (1°), às 19 horas, no Plenário Edroim Reverdito, o Plenarinho, na sede da Casa de Leis, localizada na Avenida Ricardo Brandão, nº 1.600, Bairro Jatiúka Park.
Além de prever a aplicação de multa administrativa a usuários do sistema público de saúde que incorrerem em agressões verbais ou físicas aos servidores, em exercício, nas unidades de saúde pública, e institui a Campanha “Violência na saúde, NÃO!”.
O debate foi proposto pelo vereador Fritz (PSB), que é autor do Projeto de Lei n. 651/19 e membro da Comissão Permanente de Saúde, composta ainda pelos vereadores Dr. Lívio (PSDB), Enfermeira Cida Amaral (PROS), Dr. Wilson Sami (MDB) e Veterinário Francisco (PSB).
O Projeto de Lei n. 651/19, apresentado pelo vereador Enfermeiro Fritz, tem como objetivo preservar a imagem do servidor público, que atua nas Unidades Públicas de Saúde de Campo Grande, e diminuir os casos de violência e ódio contra esses profissionais.
De acordo com o proponente da audiência, vereador Fritz, a audiência tem como objetivo discutir o tema com a sociedade. “O objetivo da Audiência Pública é possibilitar que instituições sociais e a própria sociedade civil contribuam com ideias para que o Projeto de Lei possa atender a demanda do setor, melhorando o atendimento nas Unidades de Saúde e diminuindo os índices de agressão contra os profissionais de saúde", disse.
