Divulgação/CMCG
Câmara Municipal de Campo Grande
Parlamentares da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (10), três projetos de lei em caráter de urgência, e mantiveram um veto do Poder Executivo.
Entre as propostas aprovadas está o projeto de lei 10.076/21, da autoria Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a ‘desafetar, desdobrar e alienar áreas de domínio público’.
O texto do projeto justifica que imóveis não utilizados pela administração municipal serão reaproveitados, destacando que atualmente, não há projetos para utilização destes espaços. “Desta forma, com a alienação dos imóveis, poder-se-á investir em obras de infraestrutura, implementando o desenvolvimento do município, sem prejuízo às estruturas públicas já existentes”, ressalta o projeto.
Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei complementar 736/21, também de autoria do Executivo, que dispõe da alteração da lei complementar n. 74, de 6 de setembro de 2005. Com a aprovação, fica instituído a mudança na Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, que estabelece a distância mínima de 3 quilômetros do perímetro urbano em empreendimentos com área de até 250 hectares. Empreendimentos com área superior, deverão respeitar a distância mínima de 20 quilômetros.
A prefeitura de Campo Grande justifica que as medidas previstas na lei complementar são inadequadas. “[...] a redação do inciso XIII, do art. 52 da Lei Complementar n. 74/2005 e suas alterações precisa de ajuste, visto que prevê empreendimentos menores em áreas mais distantes da Zona Urbana, ao mesmo tempo em que estabelece empreendimentos maiores em áreas mais próximas da Zona Urbana, sem qualquer coerência urbanística para tanto”, destaca o texto apresentado pela prefeitura.
Ainda em regime de urgência, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 10.029, de autoria da Mesa Diretora, que prevê a alteração nos Anexos I e II da Lei n. 6.573, de 6 de abril de 2021. Com a aprovação, as entidades anteriormente indicadas para recebimento dos recursos do Fundo de Investimentos Sociais, serão substituídas.
Os vereadores optaram por manter o veto parcial ao Projeto de Lei 9.997/21, de autoria do vereador Silvio Pitu, que prevê a inclusão das atividades empresariais de pet shops, agropecuárias, cerealistas, clínicas veterinárias e estética animal, como serviços essenciais durante a pandemia de Covid-19. Conforme a assessoria, o veto refere-se à inclusão de serviço de estética animal na lista, apesar disso os demais serviços foram mantidos, pois se enquadram nas recomendações técnicas da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau).
