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Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, na última sessão ordinária de quinta-feira (05), o Projeto de Lei 9.430/19, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros. Na ocasião houve muito tumulto, com gritos e protesto.
A nova lei prevê a urgência de credenciamento, às Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTT), responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os seus usuários, recibo eletrônico para o usuário contendo alguns itens específicos. A norma também obriga regras básicas e requisitos mínimos para prestação de serviços.
O presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, comentou que os vereadores discutiram e ouviram todas as partes interessada, a alteração foi por maioria dos parlamentares.“É um projeto de iniciativa do Executivo e nós votamos pensando nas melhorias que, nós vereadores, a maioria deles, entendemos como pertinentes”, disse.
Ficou definido um cartão ou adesivo de identificação visual dos veículos cadastrados, em que vereadores propuseram tamanhos diferentes ou até mesmo que o item não fosse obrigatório. Na emenda aprovada, ficou definido o cartão de 21 centímetros. Ainda está previsto credenciamento válido por 12 meses (projeto inicial previa seis meses e algumas emendas 24 meses), além de obrigatoriedade do curso, ponto bastante discutido, estabelecendo que seja gratuito e pode ser feito online.
Entenda o caso
O projeto já havia sido debatido pelos vereadores na Câmara, junta a classe de de taxistas, mototaxistas e autoridades do setor, o prefeito Marcos Trad (PSD) já tinha publicado um decreto com as normas, no qual acabou sendo questionado na Justiça. A proposta foi retirada da tramitação da Casa pelo Executivo e reapresentada no dia 8 de julho, com algumas mudanças.
