Izaias Medeiros/CMCG
Casa de Leis
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, realizaram nesta quinta-feira (16), duas sessões, sendo uma delas extraordinária não-remunerada, com objetivo de analisar projetos que estavam em tramitação na Casa. Entre os projetos aprovados está o PL 10.319/21, que dispõe da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima receitas e fixa despesas do município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2022.
A proposta tramita na Casa de Leis desde o dia 30 de setembro e prevê orçamento de R$ 4,798 bilhões para o próximo ano, aumento de 2,9% em relação à previsão feita na LOA anterior para este ano, que era de R$ 4,651 bilhões. Durante a tramitação o texto recebeu 526 emendas dos vereadores, desse total 172 foram consideradas aptas e inseridas na proposta final. Conforme o projeto, as emendas totalizam R$ 171 milhões e correspondem a 8,2% dos valores disponíveis no Tesouro.
Na justificativa do projeto a Prefeitura da Capital, destacou que previsão da receita foi estimada com base nos cenários econômico, político e social, além de outros fatores que “ implicam riscos que estão além dos problemas regionais, também prevendo possíveis volatilidades da economia brasileira e mundial dado o cenário econômico e social pós-covid-19 (SARS-CoV-2) e mediante a avaliação da realidade para a obtenção de recursos provenientes de receitas de capital e a expectativa de recursos que não se concretizam”.
Em 2022, o valor estimado é de R$ 4.798.937.650,00 (quatro bilhões, setecentos e noventa e oito milhões, novecentos e trinta e sete mil e seiscentos e cinquenta reais), ajustando o proposto nas metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
De acordo com o Executivo Municipal, foram previstas ações com o intuito de ampliar as receitas que estão diretamente sob a responsabilidade do Município, por meio de estudos e investimentos com o propósito de incrementar a arrecadação dos impostos municipais, especialmente o ISSQN, o IPTU, a cobrança da dívida ativa e o acompanhamento dos repasses de outros tributos, como o ICMS.
“Estão sendo realizados esforços na direção do ajuste fiscal das despesas, o que compreende o controle da despesa, o aperfeiçoamento dos processos, a melhoria dos sistemas e as ações que buscam otimizar o gasto com ferramentas de gestão e integração da Administração”, enfatizou a Prefeitura, na justificativa encaminhada à Câmara.
Durante a sessão extraordinária convocada nesta quinta-feira (16), os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar n. 790/21, do Executivo Municipal, que tramitou em regime de urgência especial. Conforme a proposta, a norma altera e revoga dispositivos na Lei 1.466 de 23 de outubro de 1974, que institui o Código Tributário
De acordo com a prefeitura, o projeto tem o intuito de visa facilitar e elaborar mecanismos que viabilizem a doação em pagamento de imóvel resultante de loteamento, remembramento, desmembramento e/ou desdobro com remembramento, desburocratizando o processo, “respeitando-se sempre o interesse público, em atenção aos princípios da probidade e da moralidade administrativa”.
