Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
..
Nesta terça-feita (13) os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, dois Projetos de Lei. Em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9.865/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração no Plano Plurianual 2018/2021, instituído pela Lei 5.949, de 29 de dezembro de 2017. A mudança contempla a inclusão do programa “Garantia do Direito Animal” e seus atributos, com o objetivo de nortear e incluir as ações e metas de bem-estar animal, no âmbito das políticas públicas no Município de Campo Grande. Pela Lei 6.379, foi criada a Subsecretaria de Bem Estar Animal (Subea) e foi encaminhado neste projeto o programa, o objetivo e as metas dessa área, que também terá dotação orçamentária específica.
De acordo com assssoria, ainda, em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9.681/20, que dispõe sobre a campanha permanente de conscientização do uso do preservativo feminino em Campo Grande. A proposta é do vereador Prof. João Rocha.
Por conta da pandemia do coronavírus, as sessões acontecem de maneira remota, às 9 horas, e podem ser acompanhadas por meio do Facebook e YouTube.
