Anderson Ramos/Capital News
Câmara Municipal de Campo Grande
Em sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande realizada de forma remota nesta terça-feira (30), os vereadores aprovaram quatro Projetos de Lei, mantiveram 16 Vetos do Executivo a Projetos de Lei, aprovados ainda na Legislatura anterior, e derrubaram outros dois Vetos.
Entre as propostas aprovadas, está o projeto que destina R$ 5,2 milhões a entidades de assistência social e de saúde. Conforme a assessoria, quatro Vetos foram amplamente debatidos, e tiveram votação nominal. Um deles é o Veto a duas emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), que diz respeito a insalubridade aos servidores da saúde e da periculosidade aos Guardas Municipais.
Três das quatro propostas aprovadas, referem-se a destinação de recursos para entidades assistenciais e de saúde, por meio de emendas dos vereadores. O Projeto de Lei 9.996/21, de autoria da Mesa Diretora, define as entidades contempladas com recursos.
Duas propostas aprovadas estão relacionadas ao Fundo de Investimentos Sociais e preveem a adequação em relação a entidades que serão beneficiadas por conta de problemas na documentação das instituições que tinham sido indicadas em anos anteriores.
Foi aprovado também o Projeto de Lei 9.989/21, que modifica o anexo II da Lei 5.999, de maio de 2018, em que fica substituída a instituição “Vó Honória Martins Pereira – Moreninha III”, indicada para receber o montante de R$ 5 mil, pela “UBS Dr. Vespasiano B. Martins - Popular”.Solicitação apresentada pelo vereador William Maksoud.
Por fim, foi aprovado em caráter de urgência o Projeto de Lei 9.998/21, de autoria do Executivo, que prevê a criação, composição e funcionamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs-Fundeb).
Entre os vetos mantidos pelos parlamentares estão às emendas apresentadas por vereadores e ex-vereadores ao Projeto de Lei 9.886/20, que estipula a receita e fixa a despesa do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2021. Foram 71 emendas vetadas.Conforme divulgado, de 113 emendas aprovadas na Lei Orçamentária Anual pelo Poder Legislativo, 42 foram mantidas.
A regulamentação da gratificação de insalubridade, foi outra proposta amplamente debatida, conforme previsto no artigo 122, a Lei Complementar 190/2011, prevê a gratificação aos servidores públicos da saúde municipal que laboram em contato com agentes insalubres. O Veto ao projeto foi mantido por 18 votos pela manutenção e 10 pela derrubada.
Também foi mantido o Veto a emenda ao Orçamento de regulamentação da gratificação de periculosidade, prevista também no mesmo artigo do Estatuto do Servidor, aos servidores da Guarda Civil Metropolitana. Conforme a assessoria, recentemente, houve a aprovação do plano de cargos e carreiras dos guardas. No total, 19 votos foram favoráveis à manutenção do Veto à emenda e 9 contrários.
Ao vetar a proposta, a prefeitura alegou que as emendas “ultrapassam o valor das dotações disponíveis com recursos do tesouro”, e poderiam ocasionar um desequilíbrio nas contas municipais, gerando um déficit orçamentário de R$ 56 milhões.
Entre os vetos derrubados está o Projeto de Lei Complementar 718/20, que prevê a alteração da Lei Municipal 2.909, de 28 de julho de 1992, que estabelece o Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande. Proposta apresentada pelo então vereador Veterinário Francisco que determinava a proibição da queima e soltura de fogos de artifícios com efeito sonoro.
Outro Veto total derrubado foi o Projeto de Lei 9.713/20, que refere-se instalação de dispositivos hidráulicos, com objetivo de eliminar ar das tubulações condutoras de água tratada em Campo Grande, de autoria dos então vereadores Ademir Santana e Odilon de Oliveira e do atual vereador William Maksoud. Foram 17 votos pela derrubada do Veto e 10 pela manutenção. Assim, a proposição deve ser promulgada.
Parlamentares mantiveram ainda outros 15 Vetos, Como o Veto total ao Projeto de Lei 9.696/20, de autoria do vereador Gilmar da Cruz, que estabelece a realização do teste do bracinho, para diagnosticar hipertensão em crianças, no âmbito do Município de Campo Grande.
Foi mantido veto ao Projeto de Lei 9.854/20, que institui a regulamentação dos procedimentos a serem seguidos nos serviços delivery, no período de pandemia da Covid-19. Proposto pelos então vereadores Junior Longo, Odilon de Oliveira e vereador Otávio Trad.
Também foi mantido o Veto total ao Projeto de Lei 8.780/18, apresentado pelo então vereador Dr. Lívio, que prevê a implantação de políticas e diretrizes para a área de homeopatia em Campo Grande.
Vereadores mantiveram também, o Veto total ao Projeto de Lei 671/20, que estabelece a proibição das atividade de guardador autônomo de veículos automotores, flanelinhas, em vias e logradouros públicos de Campo Grande. Projeto de autoria do então vereador André Salineiro.
Foram mantidos ainda, Veto total ao Projeto de Lei 9.711/20, de autoria do vereador João César Mattogrosso, sobre a identificação por biometria facial de alunos da rede pública municipal de ensino de Campo Grande, e o Veto total ao Projeto de Lei 9.914/20, que prevê a criação do "Programa Alimentação Inclusiva" nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino (Reme), proposto pelo então vereador Cazuza.
Mantiveram também o Veto total ao Projeto de Lei 8.847/18, que torna obrigatória nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de Campo Grande a manutenção de exemplar da Lei Federal 11.126, de 27 de julho de 2005, que determina o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. O projeto foi proposto pelo então vereador Junior Longo e pelos vereadores William Maksoud e Gilmar da Cruz.
Os Vereadores mantiveram o Veto total ao Projeto de Lei 9.889/20, do ex-vereador Delegado Wellington, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Desenvolvimento Econômico aos Pequenos Empreendedores (Prodepe) na Capital.
Projeto de Lei Complementar 700/20, que altera o caput do Art. 103 da Lei Nº 2.909, de 28 de julho de 1992 também teve o veto total mantido. Segundo a assessoria, a proposta foi apresentada pelos então vereadores Junior Longo e André Salineiro e previa que “os estabelecimentos comerciais do Município, de qualquer natureza, ficam com horário de funcionamento livre, de segunda-feira a domingo, inclusive feriados.”
Outro veto mantido refere-se ao Projeto de Lei 9.881/20, do então vereador André Salineiro, sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas da Reme e o Veto total ao Projeto de Lei 9.750/20, sobre a divulgação dos contratos firmados pelo Poder Executivo Municipal de Campo Grande em razão do Decreto de Calamidade Pública por ocasião da pandemia do Covid-19. Proposto pelos então vereadores Dharleng Campos e André Salineiro.
O Projeto de Lei 9.915/20, de autoria do então vereador Cazuza, que estabelece a criação do programa "Universidade Amiga do Idoso", que institui a concessão de bolsas de estudo para a terceira idade foi outra proposta que teve o veto mantido.
O Veto total ao Projeto de Lei 8.932/18, do vereador Valdir Gomes, também foi mantido, a proposta dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos dos crimes contra o patrimônio, previstos no Código Penal.
Parlamentares mantiveram o Veto total ao Projeto de Lei 9.503/19, da então vereadora Enfermeira Cida Amaral que cria novas diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência aos servidores públicos municipais vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela, em Campo Grande.
Por fim, foi mantido o Veto parcial ao Projeto de Lei 9.904/20, que institui medidas e procedimentos que devem ser adotados em caso de violência contra profissionais da educação da Reme, de autoria do então vereador Cazuza.
Serviço:
Devido à pandemia de Covid-19, as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Campo Grande são realizadas de forma remota. As lives podem ser acompanhadas a partir das 9 horas, pelo Facebook: https://www.facebook.com/camaracgms ou no canal no Youtube: https://www.youtube.com/camaramunicipalcg da Casa de Leis.
