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Vereadores aprovam Refis em Campo Grande
Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (26), em regime de urgência, o projeto de lei que cria o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) 2020, o conhecido Refis. Contribuintes poderão regularizar débitos com o Fisco Municipal, com descontos de até 100% para pagamento à vista. A autoria do projeto é do Poder Executivo.
A proposta prevê que o PPI 2020 inicia em 1º de junho e vai até o dia 3 de julho, com descontos de 100% nos juros e multas para pagamento à vista. Já para parcelamento em seis vezes, o desconto chega a 75%. Para dividir em 12 parcelas, o desconto será de 30%. A proposta, aprovada por unanimidade, segue agora para sanção do prefeito Marquinhos Trad para entrar em vigor.
A proposta tem como objetivo dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar débitos tributários ou não tributários vencidos até a vigência da Lei Complementar, exceto IPTU 2020, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
