A Câmara analisa o Projeto de Lei 3595/08, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que estende aos importadores de produtos agroindustriais as mesmas contribuições sociais aplicadas aos produtos nacionais. O objetivo é assegurar isonomia e evitar concorrência desleal com os produtos nacionais. A proposta altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91).
Atualmente, a contribuição devida pela agroindústria brasileira, incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção, é de 2,5%, destinada à Seguridade Social, e de 0,1%, para o financiamento do benefício da aposentadoria especial e daqueles pagos por incapacidade para o trabalho em razão dos riscos das atividades agroindustriais. Segundo o projeto, essas alíquotas serão aplicadas sobre o preço do faturamento para venda dos produtos importados no mercado interno.
Tratado de Assunção
Na avaliação do deputado, a situação atual contraria o Tratado de Assunção, que instituiu o Mercosul. O tratado estabelece igualdade de condições em matéria de impostos, taxas e outras contribuições internas. "Em nenhum momento, o acordo internacional garante privilégios ao produto estrangeiro, em prejuízo do produto nacional", reforça.
Os produtores brasileiros, continua Heinze, estão sendo onerados em relação aos produtores estrangeiros. "Estão sendo introduzidos no território brasileiro produtos agroindustriais provenientes de países que não adotam a incidência de contribuições sociais sobre sua comercialização, o que implica concorrência desleal com o produtor brasileiro", explica.
Tramitação
o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)
Campo Grande 00:00:00 Quarta-feira, 25 de Dezembro de 2024
