Contrária à troca do horário de atendimento do Poder Judiciário do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS) solicita apoio dos deputados estaduais para que o atendimento volte ao anterior. Resolução do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) coloca a abertura dos órgãos a ele vinculados das 12h às 19h.
Na manhã desta terça-feira (10), o presidente da OAB-MS, Leonardo Avelino Duarte, foi à Assembleia Legislativa conversar com os parlamentares. Eles estiveram reunidos na sala da Presidência da Casa de Leis.
Conforme assessoria de imprensa da Casa de Leis, Leonardo informou aos deputados que o TJ-MS justificou que a medida foi tomada para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que o órgão registra excesso de gastos com pessoal. Todavia, Leonardo considera a resolução apressada e com amplo impacto social porque deve causar lentidão nos processos sem resolver o problema apresentado pelo próprio tribunal.
Ainda segundo assessoria, o TJ-MS já havia encaminhado pedido de lei à Assembleia e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) considerou a proposta inconstitucional, pois fere o artigo 112 que obriga as repartições públicas a funcionarem das 8h às 18h. “Essa Casa tem a obrigação de fazer respeitar a Constituição Estadual”, defendeu o deputado Ary Rigo (PSDB), de acordo com o repassado pela assessoria.
Deve ser formada uma comissão de líderes da Assembleia juntamente com o presidente Jerson Domingos (PMDB), para intermediar o debate, ouvir as justificativas do TJ-MS e buscar uma solução conjunta que não venha de encontro aos interesses sociais. O deputado Akira Otsubo (PMDB) ficou responsável por marcar o encontro para amanhã, antes da sessão plenária.
Por: Marcelo Eduardo – (www.capitalnews.com.br)
