O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Paulo Siufi, entrará com ação na Justiça pedindo a impossibilidade da posse imediata dos suplentes de vereadores que pleiteiam o cargo de titular após aprovação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro, a dita PEC dos Vereadores, que criou 7,3 mil vagas para parlamentares municipais em todo o País.
O número de parlamentares na Capital sobe de 21 para 27, mas, segundo entendimento do STE (Superior Tribunal Eleitoral), a medida só vale para a próxima eleição.
No dia 29, a 8ª Zona Eleitoral determinou a diplomação de seis suplentes. A decisão foi tomada pelo juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha. A data foi marcada para 13 de outubro. Todavia, seis suplentes teriam tentado entrar a força na Câmara no dia seguinte.
A decisão de Siufi tem como base uma consulta feita ao STE pelo TRE-SC (Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina), com sede na capital daquele Estado, Florianópolis. O presidente do STE, ministro Carlos Ayres Britto, é claro na resposta, dada dia 28 de setembro: “A data-limite para a aplicação da emenda em comento para as próximas eleições municipais deve preceder o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final de realização das convenções partidárias”, desta forma, então, seria inviável a posse antes da próxima eleição.
Além da resposta de Ayres Britto, que serve de precedente, Paulo Siufi recebeu parecer do procurador jurídico do Município, André Puccinelli Júnior sobre a solicitação feita pelos seis suplentes. Ele é contra a decisão de posse imediata. “Destarte, a nosso ver, o deferimento da medida pleiteada, qual seja, a posse o imediata no cargo de vereador, ofenderia o teor da decisão analisada, podendo inclusive gerar penalidades, nada obstando, porém, que os requerentes, na defesa de seus direitos, recorram ao Judiciário e postulem a tão desejada posse. Isto imposto, opina-se pelo indeferimento do presente requerimento administrativo [pedido de posse imediata].” A resposta foi dada dia 30 de setembro, ontem.
Interpretações
Com a PEC dos Vereadores aprovada, foram abertas 113 novas vagas em Mato Grosso do Sul. O número de vereadores em Campo Grande vai de 21 para 27. Seriam diplomados na Capital (caso fique claro que seja para esta eleição): Tony Ueno (PTdoB), Maria Emília Sulzer (PMDB), Pastor Raimundo (PRB), Delei Pinheiro (DEM), Marcos Alex (PT) e Athayde Nery (PPS). Em visita à Capital na segunda, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, afirmou que, em seu entendimento, a posse dos suplentes nesse mandato é “inconstitucional”. “Até a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] nacional também deve entrar com pedido de inconstitucionalidade. Isso não deve ter efeito de imediato porque é preciso que qualquer modificação eleitoral seja feita com ao menos um ano de antecedência da eleição”. Com relação a esta PEC, o ministro afirma que corremos o risco de ter um “absurdo”, que seria, de acordo com o coeficiente, ter um suplente tirando a vaga de alguém que já está em seu cargo. “Por isso, devemos sinalizar que se aplique para a próxima legislatura”, finaliza Mendes.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também protocola no STF ação que questiona a aplicação da nova PEC. A entidade entende que a nova proposta fere o principio de anterioridade. Existe diferentes interpretações nas Câmaras em todo o País, portanto, diversos suplentes já teriam tomado posse. A confusão é grande. Além do conflito de ideias na Capital, Mato Grosso do Sul tem outro exemplo. Em Corumbá, a Justiça Eleitoral suspendeu, na terça-feira, 29, a posse do suplente Alberto de Medeiros Guimarães (PTB), que havia assumido a 16ª vaga na Câmara Municipal na noite de segunda-feira, com base na PEC dos Vereadores.
Confusão
Na manhã desta quinta-feira, a Câmara da Capital não teve sessão. Existem três versões sobre o motivo. A oficial é de que os vereadores teriam trabalhado internamente para discutir o Orçamento. “Estávamos discutindo o orçamento, que é de suma importância”, respondeu Paulo Pedra, indagado sobre a possível falta de quórum, outra hipótese para não ter sessão.
Alguns suplentes de vereadores eleitos no pleito passado foram à Câmara Municipal da Capital para pressionar para que sejam empossados. A sessão feria sido encerrada para que o assunto fosse discutido.
Por: Marcelo Eduardo – (www.capitalnews.com.br)
