Há um mês como presidente do Conselho de Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, o desembargador Marco André Nogueira Hanson concedeu entrevista ao Capital News e falou sobre os desafios dos Juizados Especiais no Estado e as novidades que podem agilizar os processos que tramitam nesse sistema.
Aos 54 anos e com 27 dedicados à magistratura, um dos objetivos de Hanson é fazer com que as pessoas possam entrar com uma ação pela internet e até pelo telefone, já que os processos que tramitam nos Juizados Especiais não precisam de advogado. Mato Grosso do Sul possui 64 Juizados Especiais e atualmente a tramitação de um processo leva em torno de 30 a 40 dias para ser finalizada.
O Estado possui mais de 100 mil processos em tramitação nos juizados, que são considerados pelo desembargador como locais para o desenvolvimento de uma Justiça simples e rápida.
Capital News - Quando foi a eleição do Conselho de Juizados Especiais, como funciona a eleição e quando tomou posse?
Bom, o Conselho de Supervisão é composto de vários membros: representantes da OAB, do Ministério Público, das Defensorias, dos juízes que atuam nos sistemas do Juizado e pelo presidente do Conselho de Supervisão que sou eu. Essa indicação é do presidente do Tribunal de Justiça, no seu critério, ele escolhe desembargadores para presidir o Conselho no Estado. Assumi posse agora em fevereiro, nos primeiros dias do mês.
Capital News - Desembargador, qual é a função do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais?
A função do Conselho é supervisionar administrativa e financeiramente todos os atos e sistemas dos Juizados do Estado. Compreendendo capital, Dourados e todas as outras demais cidades de menor porte. São juizados especiais, nas comarcas de Três Lagoas, Dourados e Corumbá já existem juizados privativos, em que não há cumulação do juiz de uma área cível ou criminal com o juizado e com a função. Não existe acúmulo de cargo de juizados adjuntos. O Conselho é estadual.
Capital News - São quantos juizados no Estado?
No estado, nós temos 54 comarcas e mais 10 na capital. Em torno de 64 juizados.
Capital News - Cada juizado desenvolve um trabalho específico, como funciona esse sistema?
Os juizados atuam na área cível e criminal, sendo de competência mista alguns deles. A exemplo do juizado central de Campo Grande, o Juizado do Consumidor, por exemplo, tem competência privativa pela matéria e até pela demanda. O da Fazenda Pública também tem competência privativa. Os demais do Estado tem competências mistas, no crime, atua em crimes de menor complexidade em que as penas são de até um ano: calúnia, honra e crimes de pequeno potencial ofensivo. Já no cível, são casos de indenização de até 40 salários mínimos. Se a parte opta por ajuizar uma ação no sistema dos juizados, ela está renunciando ao que excede os 40 salários mínimos, nesse caso há a Justiça comum, esse caso é optativo.
Capital News - Por quanto tempo dura o mandato?
O mandato segue o mandato do presidente do Tribunal de Justiça.
Capital News - Existem desafios a serem superados nesse trabalho? Quais são?
Existem muitos desafios. Em 2006, o Conselho Nacional de Justiça (CJN) fez uma reunião para que se alavancasse os dados estatísticos dos Juizados, para que a gente pudesse trabalhar dentro de uma realidade existente. De lá para cá, tem sido feito esse trabalho pelos tribunais e pelo CNJ que centralizou essa questão. Recentemente nós estivemos em Brasília, onde diversos assuntos foram abordados. Dentre os quais, a padronização de dados a serem fornecidos em uma planilha única nacional, a uniformização de método e tarefas para padronizar a atuação do juizado nacionalmente. Outros assuntos foram abordados, tais como a obrigatoriedade de concursos públicos para juízes leigos e conciliadores. Dentro outros objetivos, para dar eficácia e efetividade cada vez mais à atuação dos juizados. O juizado, na verdade, exerce um papel inicialmente supletivo da atuação da Justiça comum. Hoje ele exerce um papel primordial para que não haja o afogamento da Justiça comum. Então o cidadão se socorre do juizado para que sua demanda seja julgada em breve tempo e assim se espera, muito embora muitas das vezes não é possível atingir essas metas de uma menor duração do processo. Nós estamos trabalhando para que haja uma estatística da duração dos processos no Estado, eu já estou levantando isso, dentro outras medidas administrativas, para que possamos saber como e onde estamos trabalhando. Com que pessoal, quais é o comprometimento dos próprios servidores e dos juízes que atuam no sistema. É necessário que as pessoas que estão nesse sistema sejam extremamente vocacionadas e terem a empatia e sinergia do sistema. Que é a simplicidade, oralidade e resolver problemas. O juizado é a Justiça perto do cidadão. Quanto mais simples e mais rápido melhor, muito embora a questão do acesso à Justiça é muito cobrada, mas as vezes ela não é melhor por falta de investimento do poder público.
Capital News - Essa questão do investimento do poder público também está entre os desafios do Conselho e da Justiça de modo geral?
Se imputa ao juiz e ao judiciário as culpas pelas mazelas sociais. Nós não temos culpas das mazelas sociais porque o judiciário não arrecada. Se o judiciário arrecadasse e aplicasse verbas poderiam cobrar, mas não é o caso. Nós interpretamos a lei e aplicamos o Direito em casos concretos.
Hanson quer fazer com que as pessoas possam entrar com ação pela internet e até pelo telefone
Foto: Divulgação/Tribunal de Justiça
Capital News - Quais são as metas do Conselho em Mato Grosso do Sul?
Primeiramente eu fiz um levantamento de todos os juizados do Estado em termos numéricos. Existem planilhas no tribunal para quem quiser tomar conhecimento dos processos em andamento, dos atrasados há mais de 100 dias, enfim, todos os dados estatísticos que se necessite. Esse trabalho, inclusive, é fruto da reunião de 2006. Eu quero aperfeiçoar e criar um canal de atendimento via internet para o cidadão para que ele mesmo possa fazer sua reclamação na internet porque o sistema dos juizados não necessita de advogado. Então estamos vendo com o setor de informática a estrutura e a possibilidade de se instalar um sistema para que a população acesse pela internet e faça sua reclamação. Não só em casos de batida de carro, por exemplo, mas em todos os casos de relação de consumo, que é a nossa maior parte de processos. O descumprimento pelas concessionárias de serviço, tanto pelas empresas privadas de telecomunicações e de outras áreas.
Capital News - Existe uma média de quanto tempo leva para que um processo seja concluído no Juizado Especial?
Esse é um levantamento que eu estou buscando fazer agora. Na semana passada, tivemos uma reunião com a informática para que nós tenhamos uma média de determinados processos, muito embora não haja como particularizar. Por exemplo, eu tenho processos com mais de 100 dias de atraso sem julgamento, sem sentença, mas eu quero pegar determinado tipo de ação que o cidadão tem problema com uma empresa de telefonia. Quando tempo dura a tramitação do processo de relação de consumo? Quanto tempo dura um processo de responsabilidade civil? De acidente de automóvel? De danos morais? Essas situações podem ser particularizadas e eu estou fazendo isso.
Capital News - De posse desses dados, como é possível agilizar os processos?
Com esses dados, o administrador do nosso sistema e eu próprio vou ter condição de visualizar a situação de cada juizado no Estado e cobrar dos responsáveis o andamento necessário para o processo. Isso é o que nós queremos e é o que o CNJ quer. Estamos cumprindo o que p CNJ quer nessa visão de que o juizado é um processo de uma Justiça rápida e simples.
Capital News - É possível fazer um parâmetro e uma análise da realidade de Mato Grosso do Sul em relação aos Juizados Especiais do país? Estamos atrás ou a frente de outros Estados?
Nosso Estado, talvez você e muita gente não saiba, foi o pioneiro dos Juizados Cíveis. Nós fizemos nossa lei de 1990 que foi uma das primeiras do País, talvez perdemos para o Rio Grande do Sul que saiu na frente, mas logo depois fizemos nossa lei aqui. Fruto e um trabalho de vários juízes e desembargadores que passaram pelo juizado e também fomos pioneiros na transação penal. Quando se falava no Brasil inteiro que ela seria ilegal, nós fomos o primeiro Estado a contemplar essa possibilidade na lei. O Estado atualmente, em âmbito nacional, tem atuação mediana, ficamos entre os cinco ou seis estados do país em termos de estrutura. Temos aqui um corpo de conciliadores atuando e de juízes leigos. Alguns Estados não têm a defensoria atuando no juizado, nós temos. Contamos com a estrutura bastante definida há algum tempo, mas agora é preciso se investir mais no juizado financeiramente e administrativamente. Temos que utilizar as tecnologias possíveis para que a coisa ande sem muito custo.
Capital News - A tecnologia seria o ponto principal para isso?
Fator humano e tecnologia. Um computador parado sem ser municiado não significa nada. Precisamos ter atrás dos computadores pessoas que queiram ajudar e sejam comprometidas com o judiciário.
Capital News - Na sua gestão, o senhor irá buscar esses dados estatísticos?
É muito pouco tempo, temos 1 ano e 10 meses para trabalhar e eu quero pelo menos estruturar nesses setores de estatísticas e de informática, equipamentos de trabalho, como fax, scanner e servidores. Esse é o grande problema do Judiciário, quando você vai fazer concurso precisa olhar para a lei de responsabilidade fiscal. Precisa ter dentro do percentual exigido pela lei. Todas essas questões o público em geral desconhece. Eu acho importante inventar, temos que trabalhar com o que nós temos e se possível, contar com recursos financeiros e mais pessoal.
Capital News - Como que o cidadão comum consegue ter acesso ao Juizado Especial, qual é o procedimento?
Não precisa de advogado. Temos o Juizado Central que funciona na Rua Joaquim Murtinho, temos o Juizado nas Moreninhas, temos o Juizado em parceria com a UCDB e temos o Juizado do Consumidor. O cidadão pode se dirigir até lá e fazer sua reclamação, lá ele será atendido, vai atermar sua reclamação e o processo se inicia com a citação da parte para que compareça em uma audiência e será tentada a conciliação, que hoje é uma meta do CNJ. E agora eu tenho a ideia de outras medidas, que pode ser pela internet ou como um helpdesk por telefone. Tudo depende de que seja montado mecanismos que nos dê segurança e também garantia de continuidade na prestação de serviços. Só assim o cidadão terá confiança nesse sistema da Justiça.
Presidente de Conselho de Juizados quer implementar ação judicial pelo telefone by Jornal CapitalNews
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