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Quinta-Feira, 12 de Outubro de 2017, 12h:44

PMs e Bombeiros vão cumprir em Presídio Militar Estadual

Projeto de Lei do Executivo cria Centro de Ressocialização na estrutura da Polícia Militar do Estado

Flávio Brito
Capital News

 Mato Grosso do Sul vai ganhar um estabelecimento penal militar, denominado Presídio Militar Estadual (PME), Centro de Ressocialização Fidelcino Rodrigues (Sargento Baiano), localizado no município de Campo Grande. O Poder Executivo encaminhou à Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2017, que cria o estabelecimento penal na estrutura da Polícia Militar do Estado. 

 

De acordo com o projeto, PME destina-se ao internamento de militares estaduais da ativa, da reserva e reformados, do sexo masculino e feminino, dos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul. Tem por finalidade proteger presos militares estaduais provisórios, enquanto durar sua situação de militar, e promover a execução das penas aplicadas aos condenados, nos vários regimes, na forma da legislação federal.

 

Ainda conforme a proposta, o militar perde o direito de cumprir pena provisória no Presídio Militar Estadual quando houver decisão judicial que determine a sua transferência para o presídio comum, em decorrência de faltas graves ou nos casos de indisciplina do interno.

 

A execução penal tem como objetivo efetivar as disposições de sentença ou de decisão criminal, e proporcionar condições para a reintegração social harmônica do reeducando, por meio de ações de ressocialização.

 

Para o funcionamento e efetivação das atividades, o centro de ressocialização utilizará as estruturas físicas e os serviços operacionais da Unidade Policial Militar de Guarda e Escolta e o comandante-geral deverá elaborar o Regimento Interno do PME, a ser publicado no Diário Oficial, com a devida comunicação à Auditoria Militar Estadual e ao Ministério Público Estadual (MPE). 

 


Fonte: CapitalNews

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