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Primeira Constituição feita em 1824 feita a pedido de Dom Pedro I garantia privilégio apenas para o imperador, que era 'inviolável'
A legislação brasileira garante a prerrogativa de foro especial a pelo menos 58.660 pessoas, aponta levantamento divulgado pela Folha de S.Paulo. A restrição do do foro por prerrogativa de função, voltará à pauta do Supremo na semana que vem, após o feriado, e já tem oito votos, maioria dos onze, a favor. Um outro levantamento, feito pelo site jurídico Migalhas, mostra que desde a época do império, os textos constitucionais do Brasil já protegiam seus mandantes. Porém, nem todos como a amplitude da Constituição de 1988 que segue em vigor. "Tudo começou com a primeira Constituição brasileira, promulgada em 1824. A Carta, em seu artigo 99 estabelecia um privilégio absoluto para o Imperador, cuja pessoa era 'inviolável e sagrada', não estando sujeito a responsabilidade alguma" diz o texto. Leia aqui a íntegra.
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