O ministro Luiz Fux, do Supremo, suspendeu regra que impede um grupo econômico de explorar serviços de loteria em mais de um estado do país. A decisão também suspendeu a restrição de publicidade dos jogos aos moradores que moram no Estado. A decisão foi tomada ontem quando Fux analisou pedido de liminar feito pelo governo de São Paulo. A procuradoria estadual alegou que a manutenção das regras previstas na Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Apostas Esportivas poderia prejudicar o leilão para concessão de serviços lotéricos, que será realizado no dia 28 de outubro.
Para Fux, a norma federal não pode impor obstáculos arrecadatórios aos estados sem justificativa razoável. "À luz da ideia de federalismo fiscal, não pode a União impor obstáculos ao pleno exercício de competências arrecadatórias dos estados, sobretudo à míngua de qualquer justificativa razoável, como no caso concreto", afirmou. A ação tramita no Supremo desde maio deste ano e foi protocolada por governadores de seis estados e o Distrito Federal. O caso não está relacionado com a legalidade do mercado de apostas online no Brasil (bets), que é discutido no Supremo por meio de ação direta de inconstitucionalidade protocolada no dia 24 de setembro pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). (Com STF e Agência Brasil)
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