Projeto que altera a legislação sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), prevê tributação das altas rendas por meio de tabela progressiva com alíquotas de 5,0% até 27,5%. O Projeto de Lei 4840/24 prevê que quem ganha mais de R$ 600 mil por ano será sujeito a uma complementação, correspondente à diferença entre o IR apurado na Declaração de Ajuste Anual e o resultado da nova tabela progressiva. O texto também aumenta o valor mensal do desconto simplificado já previsto na legislação, para que pessoas físicas com rendimentos de até R$ 5 mil por mês fiquem isentas do Imposto de Renda. “Essas medidas promovem justiça fiscal, responsabilidade com o patrimônio público e respeito ao princípio da progressividade no IR”, disse a deputada Camila Jara (PT-MS), autora do projeto junto com outros oito parlamentares. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. (Com Agência Câmara)
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