O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF-MS) cobra na Justiça Federal o cumprimento por parte da Fundação Nacional do Índio (Funai) de termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado entre eles em 2007 que deveria resultar na entrega de relatórios sobre delimitações de terras consideradas indígenas no Estado.
A ação foi ajuizada na quinta-feira e divulgada nessa segunda-feira (2), no site oficial do MPF-MS. Conforme assessoria de imprensa da instituição, os estudos devem orientar a demarcação das áreas de ocupação tradicional indígena.
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De acordo com o MPF-MS, os relatórios deveriam ter sido entregues em 30 de junho de 2009, mas sequer foram elaborados. No Dia do Índio (19 de abril) de 2010, a Funai deveria ainda ter encaminhado os procedimentos referentes à demarcação de terras indígenas, mas, tão não o fez, segundo o ministério.
Como multa pelo descumprimento do TAC, a Funai deveria pagar mil reais por dia. Este valor já estaria em R$ 393 mil, em 29 de julho, data do ajuizamento do pedido do MPF-MS.
“Além disso, o MPF quer a determinação judicial para que a Funai elabore e publique os relatórios de identificação e delimitação de todas as Terras Indígenas arroladas no TAC e constitua o grupo técnico que vai realizar os estudos na região da bacia Dourados/ Pegua, único que ainda não foi designado”, esclarece assessoria do MPF-MS.
Caso o prazo de 60 dias não for cumprido, os trabalhos devem ser realizados por equipes contratadas, que serão pagas pela Funai.
“A Funai também deve encaminhar ao Ministro da Justiça, em até 120 dias após a entrega dos relatórios, os processos das terras indígenas do TAC, juntamente com os pareceres relativos às razões e provas apresentadas. O MPF pede a fixação de multa de mil reais por dia de atraso no cumprimento das obrigações do TAC”, explica o MPF-MS.
Assinam a petição os procuradores da República Thiago dos Santos Luz e Marco Antonio Delfino de Almeida. Para o procurador Thiago dos Santos Luz, que se comunicou via assessoria, "a excessiva lentidão da Funai em promover a demarcação das terras indígenas em Mato Grosso do Sul, somada à total falta de perspectivas de sua realização espontânea em prazo razoável, não deixa outra alternativa ao Ministério Público Federal, como instituição defensora da ordem jurídica e incumbida de zelar pelo efetivo respeito do Poder Público aos direitos assegurados na Constituição, senão a de se socorrer ao Poder Judiciário para compelir o órgão de assistência ao índio a cumprir suas atribuições legais e garantir às populações indígenas o exercício de seus direitos constitucionalmente previstos”.
De acordo com texto publicado no site do MPF-MS, os procuradores assinalam que a instituição somente está lançando mão deste instrumento após mais de um ano de atraso no cronograma ajustado, num cenário de informações imprecisas e contraditórias por parte da Funai. "Essa inconcebível lentidão quanto à demarcação das terras indígenas guaranis em Mato Grosso do Sul não representa mera insatisfação das obrigações do TAC, mas, pior, constitui grave e inconcebível violação a direitos fundamentais garantidos expressamente no texto da Carta Política de 1988."
“A Constituição Federal estabeleceu o prazo de cinco anos para a conclusão das demarcações, que terminou em 1993. O Brasil pode vir a ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo desrespeito aos direitos das populações indígenas, à semelhança das condenações de Paraguai e Nicarágua”, acrescenta.
Por: Marcelo Eduardo – (www.capitalnews.com.br)
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