Divulgação/ ACICG
A audiência será realizada às 19h, na ALMS; entidade convidou especialistas para o debate
Nesta terça-feira (24) a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) realiza uma Audiência Pública, para discutir a proteção de dados pessoais dos consumidores. A Audiência foi solicitada pela entidade, que desde abril deste ano pede o arquivamento do Projeto de Lei 29/2019, de autoria do deputado estadual João Henrique Catan, que visa a regulamentação de matéria que já possui legislação em nível federal – Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). O evento vai acontecer na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) às 19h.
ACICG convida a população a participar, audiência ocorrerá por intermédio do deputado Capitão Contar, presidente da comissão de turismo, indústria e comércio. Para a discussão, a Associação Comercial convidou especialistas que atuam há anos em assuntos co-relacionados: Julien Dutra, representante Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC); Daniel T. Stivelberg, representante da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (BRASSCOM), e Ana Flávia Cabrera Biasotti de Oliveira, representante da Boa Vista.
Segundo primeiro-secretário da ACICG, Roberto Oshiro, originalmente o PL 29/2019 alterava a prática de mercado, de modo a permitir que o inadimplente possa criar obstáculo à anotação de seus débitos junto aos órgãos de proteção ao crédito. Se aprovado, o Projeto de lei vai gerar insegurança nas relações comerciais, prejudicando o mercado, mas especialmente os consumidores do Estado do Mato Grosso do Sul, que passarão a ter menos acesso ao crédito, pois sem saber distinguir ao certo o bom do mau pagador, o comércio não tem outra saída a não ser restringir a sua concessão, estabelecendo critérios mais rígidos, juros mais altos e elevação dos preços dos produtos e serviços.
Oshiro lembra que deputados de outros estados também tentaram apresentar leis em cópia da lei federal, como o Rogério Nogueira, de São Paulo, e Manoela d’Ávila, do Rio Grande do Sul. “E eles foram arquivados, justamente porque vai na contramão e causa prejuízo à toda a população. Por isso é importante que a sociedade civil se mobilize, pois, se aprovada a Lei Estadual, os prejuízos não cairão somente sobre os empresários, mas sobre todos os consumidores”, conclui.
Serviço:
Audiência Pública sobre a proteção de dados pessoais dos consumidores
Data: 24/09 (terça-feira), às 19h
Local: Plenário Deputado Júlio Maia – Assembleia Legislativa de MS
