Deurico/Capital News
Decreto foi publicado nesta terça
Decreto que suspende o serviço de estacionamento rotativo em Campo Grande até a realização de uma nova licitação foi publicado nesta terça-feira (22), no Diário Oficial do Município (Diogrande). Os valores de tarifa já adquiridos pelos usuários ficarão como crédito.
Anteriormente a Prefeitura da Capital, anunciou que a partir do dia 22 de março de 2022, o contrato vigente se encerrará, e será aberto uma nova licitação para manter o serviço e permitir que motoristas possas estacionar no Centro, fomentando o uso do comércio, devido à sua rotatividade.
Já o diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Odilon Júnior esclarece que os valores das tarifas pelos serviços de estacionamento não utilizados pelos munícipes até o dia 22/03/2002, ficarão de crédito para utilizar assim que o certame finalizar o serviço voltar.
Multa
Empresa Metro Park Administração Ltda, conhecida como Flexpark, foi multada pela, Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS), por irregularidades na cobrança do estacionamento rotativo em Campo Grande.
Devido às irregularidades, o Procon/MS aplicou multa de 1.036 Uferms, totalizando R$ 46.267,76. O prazo para o recolhimento dos valores arbitrados é de vinte dias corridos a partir do recebimento da notificação. Esse mesmo prazo é concedido para apresentação de recurso, desde que acompanhado de elementos que possam justificar. O não pagamento no prazo estipulado determinará o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em dívida ativa.
