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Oportunidade passou a valer desde 18 de dezembro do ano passado
Contribuintes em dívida com o fisco estadual ou inscritos em Dívida Ativa têm uma nova oportunidade para ficar com as contas em dia, com oportunidade de até 95% de desconto. Débitos gerados até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, podem ser quitados por meio do novo Refis.
A oportunidade passou a valer desde 18 de dezembro do ano passado o prazo de 90 dias para pagar dívidas de ICMS. A última edição do programa de recuperação de crédito estadual foi encerrada em março de 2019, onde o Governo arrecadou cerca de R$ 100 milhões.
Pagamento
Os tributos poderão ser pagos de três formas diferentes. A primeira delas à vista, em parcela única, com redução de 95% das multas, punitivas ou moratórias, e de 80% dos juros de mora correspondentes.
Segunda possibilidade de adesão é de duas ou até 60 parcelas, com redução de 80% das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% dos juros de mora correspondentes – desde que a parcela tenha o valor mínimo de 10 UFERMS e não seja inferior a 5% do crédito tributário.
O terceiro e último formato para adesão é para grandes devedores, que podem fazer o pagamento dos débitos em até 90 ou 120 parcelas (a depender do valor) e com desconto de 80% sobre multas e 60% sobre juros.
Dívida ativa
Os contribuintes que estão com dívida ajuizada ou inscrita na Dívida Ativa devem se dirigir à Procuradoria de Controle de Dívida Ativa (PCDA), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O endereço é rua 7 de Setembro, 676, centro da Capital. Ou ligar para os telefones (67) 3322-7610 e (67) 3322-7637.
Serviço
Interessados nas oportunidades de desconto devem procurar a Agência Fazendária mais próxima ou acessar o site da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS). Além de recompor o caixa, o Refis oportuniza aos contribuintes com débito o pagamento facilitado de pendências tributárias. Vale destacar que 25% do valor arrecadado será repartido com os municípios, obedecendo o critério do Índice de Participação dos Municípios (IPM).
