Assomassul
A responsabilidade pela publicação dos relatórios e envio dos dados é do prefeito em exercício
A Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) orienta os prefeitos eleitos a realizarem o autocadastro no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Isso é necessário devido à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que impede o acesso da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) às informações pessoais dos novos gestores. Prefeitos reeleitos estão dispensados dessa obrigação.
O Siconfi é responsável por receber dados contábeis, orçamentários e fiscais dos municípios. O sistema, em operação desde 2014 e mantido pela STN, é essencial para o envio das informações dos municípios e para o recebimento de transferências de recursos federais. A falta de cadastramento dos novos prefeitos pode prejudicar esses processos.
A responsabilidade pela publicação dos relatórios e envio dos dados é do prefeito em exercício, independentemente de serem informações da gestão anterior. Portanto, é fundamental que o prefeito eleito faça o autocadastro para evitar atrasos ou complicações no envio das informações.
O passo a passo para realizar o autocadastro no Siconfi é simples. Acesse o portal do Siconfi, clique em “Acessar Área Restrita” e, em seguida, em “Efetuar Cadastro”. Após preencher os dados e selecionar o módulo, será necessário informar dados pessoais e criar uma senha. O sistema pedirá a confirmação do cadastro e, após isso, o cadastro será validado pela equipe da STN.
Em caso de dúvidas ou dificuldades, o suporte da STN pode ser acessado pelo site oficial do Tesouro Nacional. O cadastro é fundamental para garantir que o município tenha acesso a recursos federais e cumpra com as exigências legais.
