Os alunos de todos os níveis de ensino das redes pública e privada tem até o dia 23 de dezembro deste ano para encaminhar às secretarias de suas unidades escolares toda a documentação exigida, para garantir que o benefício esteja disponível já no início do ano letivo de 2011, previsto para 7 de fevereiro, nas escolas municipais e estaduais.
Essas datas foram definidas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre o Ministério Público Estadual (MPE), a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), a Associação das Empresas do Transporte Coletivo Urbano (Assetur), as secretarias municipal e estadual de Educação, o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino (Sinepe-MS) e os conselhos tutelares Norte e Sul.
De acordo com o TAC, as secretarias de Educação se comprometem a unificar as datas para o início do ano letivo e ainda devem orientar as escolas para as datas de envio dos formulários de solicitação do Passe Estudante.
Os pais ou responsáveis dos alunos devem apresentar as informações necessárias para que a escola cadastre ou atualize os dados existentes e a Agetran os formulários corretos com a documentação completa. Em relação ao comprovante de residência exigido deve ter sido expedido há no máximo quatro meses.
Caso os pais ou responsáveis não cumpram com a obrigação de apresentar os documentos necessários para que o estudante receba o benefício, o Conselho Tutelar aplicará as medidas previstas no artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê desde orientação, passando por advertência até perda de guarda ou tutela.
Atualmente, segundo a Agetran, 53 mil alunos tem o Passe Estudante em Campo Grande. Confira as datas em que a documentação será enviada pelas escolas para a Agetran e quando o benefício será liberado:
• Primeira remessa: envio para Agetran 23 de dezembro de 2010 / recebimento na escola 3 de fevereiro de 2011;
• Segunda remessa: envio para Agetran 14 de janeiro de 2011 / recebimento na escola 14 de fevereiro;
• Terceira remessa: envio para Agetran 4 de fevereiro de 2011 / recebimento na escola 10 de março;
• Última remessa: envio para Agetran 10 de março de 2011 / recebimento na escola 6 de abril.
Assessoria
