Na sessão plenária desta quinta-feira (31), os deputados estaduais aprovaram por unanimidade uma proposta que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. A mudança permite que candidatos com diploma de curso tecnólogo possam participar do concurso público para as carreiras de Agente de Polícia Judiciária e Agente de Polícia Científica. Essa alteração visa adequar as exigências da legislação estadual às diretrizes federais, que já reconhecem diplomas de tecnólogo para esses cargos.
O Projeto de Lei Complementar 09/2024 foi discutido em segunda votação e busca ampliar a inclusão de candidatos, permitindo que mais pessoas com diferentes formações possam concorrer aos postos. De acordo com a proposta, a nova redação está em conformidade com a Lei Federal n° 14.735, de 2023, que estabelece que para o cargo de oficial investigador de polícia é necessário um diploma de ensino superior em qualquer área. Essa mudança busca diversificar o perfil dos candidatos, atendendo à natureza das funções.
Além da alteração na Lei Orgânica da Polícia Civil, outros projetos foram votados. O Projeto de Lei 223/2024, que trata do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, ampliou o prazo de transição para 48 meses. Também foi aprovado o Projeto de Lei 230/2024, que permite ao governo contratar crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, limitado a US$ 200 milhões para o Programa “Rodar MS”. Por fim, o Projeto de Lei 166/2022, que isenta candidatos que participaram do Tribunal do Júri da taxa de inscrição em universidades, segue para redação final.
