A Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado (CCDD) votará nesta quinta-feira (4), às 9h, oito pedidos de renovação ou outorga de autorização e concessão para emissoras de rádio e televisão. Entre os pedidos, seis são para serviços comunitários e dois para a Rede Globo.
Os relatórios relativos às rádios comunitárias, elaborados pelos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Professora Dorinha Seabra (União-TO), recomendam a aprovação dos pedidos. As rádios comunitárias são operadas por entidades sem fins lucrativos e têm um alcance limitado a uma determinada comunidade, como um bairro ou vila, com o objetivo de promover a integração dos moradores, estimular a cultura local e fornecer informações úteis.
No caso da Rede Globo, os pedidos são para a renovação das concessões por mais 15 anos para a exploração de serviços de radiodifusão de sons e imagens em Brasília e no município do Rio de Janeiro.
Análise e Aprovação
No Senado, a CCDD é a única comissão responsável por analisar esses tipos de pedidos, que já foram aprovados previamente pela Câmara dos Deputados. Atualmente, a comissão é presidida pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Contexto Legal
A Constituição Federal atribui à União a exploração dos serviços de radiodifusão, seja diretamente ou por meio de concessão a entidades privadas, com a autorização do Poder Executivo e do Congresso Nacional. As formas de concessão incluem:
Autorização: Não exige licitação e pode ser revogada a qualquer momento sem indenização.
Permissão: Exige licitação e permite revogação a qualquer tempo sem indenização.
Concessão: Demanda licitação, tem prazo determinado e pode gerar indenização em caso de rescisão.
A votação da CCDD nesta quinta-feira é crucial para a continuidade dos serviços de radiodifusão em várias regiões do país, garantindo o acesso da população a informações, cultura e entretenimento.
