A partir de hoje (9), candidatas, candidatos e partidos participantes das Eleições Municipais de 2024 devem enviar à Justiça Eleitoral suas prestações de contas parciais, com prazo final até esta sexta-feira (13). O envio deve ser realizado por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) e deve incluir todas as movimentações financeiras feitas desde o início da campanha até o dia 8 de setembro.
O cumprimento dessa obrigação é determinado pela Resolução TSE nº 23.607/2019 e pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). A falta de envio ou a entrega incompleta das movimentações poderá resultar em penalidades, exceto em casos de justificativa aprovada pela Justiça Eleitoral.
O objetivo da prestação de contas é garantir a transparência e o respeito às normas eleitorais, promovendo a confiança da população no processo democrático. Posteriormente, as informações serão divulgadas no sistema DivulgaCandContas, que permite ao público acessar detalhes sobre doações, despesas e a origem dos recursos de campanha.
