O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta terça-feira, 10 de dezembro, que os registros de óbitos de 434 brasileiros mortos ou desaparecidos durante a Ditadura Militar sejam retificados. A causa da morte será alterada para "não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política do regime instaurado em 1964". A medida visa corrigir a documentação oficial dessas vítimas, reconhecendo a responsabilidade do Estado pelas mortes.
A decisão também estabelece que o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN), órgão vinculado à Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), será responsável por identificar e alterar os registros de óbitos de mortos e desaparecidos políticos já existentes. Caso o registro de óbito não tenha sido feito, devido à falta de um corpo ou outros motivos, o processo será enviado ao cartório competente, que terá 30 dias para realizar o registro.
Nos casos em que o local de morte é incerto, o cartório de domicílio da pessoa interessada será o responsável pelo registro. Caso não haja informações suficientes, o cartório responsável pelo nascimento das vítimas no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade também poderá realizar o registro. O processo de retificação será gratuito, e as certidões de óbito serão enviadas digitalmente ao ON-RCPN, que as encaminhará à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP).
O presidente da Arpen-Brasil, Gustavo Renato Fiscarelli, destacou que essa resolução representa um importante marco no reconhecimento das violações de direitos humanos cometidas durante a Ditadura Militar. Segundo ele, o Registro Civil do Brasil tem o orgulho de contribuir para a reconstrução histórica do país. As certidões serão entregues às famílias de forma solene, sempre que possível, e, caso os familiares não sejam encontrados, as certidões serão preservadas em museus ou outros espaços de memória.
Até o momento, apenas 10 casos investigados pela Comissão Nacional da Verdade haviam tido seus registros de óbitos alterados de forma administrativa. Com a implementação dessa decisão, o processo de reparação avança significativamente no Brasil, garantindo que mais vítimas da Ditadura Militar sejam reconhecidas oficialmente e suas famílias possam ter acesso a documentos que reconheçam a verdadeira causa de suas mortes.
